ATA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 23-9-2002.
Aos vinte e três dias do mês
de setembro de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Haroldo de Souza, Isaac
Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Maria Celeste,
Nereu D'Avila e Paulo Brum. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Luiz
Braz, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon e Mauro Zacher. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Na ocasião, face à inexistência de quórum
deliberativo, deixaram de ser votadas a Ata da Septuagésima Segunda Sessão
Ordinária, as Atas da Vigésima Sexta e Vigésima Sétima Sessões Solenes e a Ata
Declaratória da Septuagésima Terceira Sessão Ordinária. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, 01 Pedido de Providências e o Pedido
de Informações nº 200/02 (Processo nº 2918/02); pelo Vereador Haroldo de Souza,
02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Laerte Flores, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Pedido de Providências. Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 453, 588 e 593/02, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença
do Padre João Tadeu da Silva, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo
a palavra a Sua Reverência, que aludiu à peregrinação, em Porto Alegre, da
imagem de Nossa Senhora de Fátima, oriunda de Portugal, informando que a mesma
seguirá um roteiro de visitação às Paróquias da Cidade, do dia vinte e nove de
setembro ao dia treze de outubro do corrente, convidando os Senhores Vereadores
para participarem de carreata em homenagem à Santa. Às quatorze horas e vinte e
dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e vinte e três minutos, constatada a existência de quórum. A
seguir, foi iniciado o período de
COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear a Associação Canoense de Deficientes
Físicos - ACADEF, pela conquista do “Prêmio Top Ser Humano – Edição 2002”, nos
termos do Requerimento n° 144/02 (Processo n° 2822/02), de autoria do Vereador
Paulo Brum. Compuseram a Mesa: o Vereador Carlos Alberto Garcia, 1°
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; o
Senhor Tarcísio Cardoso, Presidente da Associação Canoense de Deficientes
Físicos – ACADEF. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Paulo Brum, saudando a ACADEF
pela conquista do “Prêmio Top Ser Humano - Edição 2002”, discorreu sobre a
importância das atividades desenvolvidas por essa instituição no sentido de
incluir socialmente os portadores de deficiência física. Também, referiu-se à
trajetória da entidade desde a sua fundação, ocorrida em mil novecentos e
oitenta e quatro, até os dias atuais, ressaltando ser a mesma um exemplo de
instituição filantrópica sustentável. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Senhor Tarcísio Cardoso que, em nome da Associação Canoense de
Deficientes Físicos - ACADEF, agradeceu o registro feito hoje por este
Legislativo, com referência à conquista do “Prêmio Top Ser Humano – Edição
2002” pela entidade. Na ocasião, foi apresentado um vídeo pertinente aos
projetos e atividades sociais desenvolvidas pela ACADEF. Às quatorze horas e
quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quatorze horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de quórum
e, após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador João Bosco
Vaz, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão,
iniciando-se o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a assinalar o
transcurso do septuagésimo aniversário do Sindicato dos Empregados do Comércio
do Rio Grande do Sul – SINDEC – RS e do sexagésimo aniversário do Sindicato dos
Corretores do Rio Grande do Sul – SINCOR – RS, nos termos do Requerimento nº
108/02 (Processo nº 2044/02), de autoria do Vereador João Bosco Vaz. Compuseram
a Mesa: o Vereador Carlos Alberto Garcia, 1º Vice-Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; a Senhora Esther Machado,
Presidenta do SINDEC - RS; o Senhor Sérgio Petzold, Presidente do SINCOR - RS.
Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Bosco Vaz, como proponente desta
solenidade, homenageou o septuagésimo aniversário de fundação do SINDEC - RS e
o sexagésimo aniversário de existência do SINCOR - RS, registrando o
reconhecimento desta Casa ao trabalho desempenhado pelos dois sindicatos ao
longo do tempo. Também, destacou a necessidade da formação de um Conselho
Federal que represente os interesses dos corretores de seguros no País e aludiu
à questão da abertura do comércio aos domingos e feriados no Município. O
Vereador Nereu D’Avila parabenizou o Vereador João Bosco Vaz pela iniciativa de
propor a presente homenagem, alusiva aos setenta anos de fundação do SINDEC -
RS e dos sessenta anos do SINCOR - RS, lembrando o empenho demonstrado pelos
mesmos em defesa dessas categorias profissionais. Ainda, externou seu apoio à
classe dos comerciários, no que se refere à questão da abertura do comércio aos
domingos e feriados, afirmando a disposição desta Casa em analisar Projeto de
autoria de Sua Excelência que versa sobre o tema. O Vereador Elói Guimarães
exaltou o transcurso do septuagésimo aniversário do SINDEC - RS e do sexagésimo
aniversário do SINCOR - RS, salientando a importância dos serviços prestados
pelas seguradoras no intuito de proporcionar a manutenção das relações de
confiança da sociedade. Também, examinou a postura adotada pelo SINCOR - RS -
no que diz respeito à abertura do comércio aos domingos e feriados no
Município, chamando a atenção para os dispositivos legais que regulamentam essa
questão. O Vereador Ervino Besson manifestou-se sobre o transcurso do
septuagésimo aniversário de existência do Sindicato dos Empregados do Comércio
do Rio Grande do Sul - SINDEC - RS e reportou-se à sua experiência profissional,
como empresário, nesse ramo de atividade. Também, referiu-se ao Sindicato dos
Corretores do Rio Grande do Sul - SINCOR - RS, destacando o conforto gerado
pelo eficiente trabalho dos profissionais da área de seguros. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Sebastião Melo enfatizou a gama de serviços profissionais
disponibilizados pelo Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio Grande do Sul
- SINDEC - RS - aos seus associados e opinou ser a abertura do comércio local
aos domingos e feriados favorável apenas aos grandes estabelecimentos
comerciais. Também, enfocou os aspectos positivos da contratação de seguros
para bens móveis e imóveis. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Estilac Xavier
teceu considerações sobre a conveniência de serem prestadas homenagens ao
SINDEC - RS e SINCOR - RS - de forma simultânea, em um período pré-eleitoral.
Também, manifestou-se acerca dos reflexos da abertura do comércio aos domingos,
advertindo para a necessidade de serem avaliados os resultados junto aos
pequenos e médios estabelecimentos comerciais e não somente aos shopping
centers. O Vereador Carlos Alberto Garcia reportou-se à alíquota de cinco por
cento para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - praticada em
Porto Alegre, lembrando ter sido uma conquista para a categoria dos corretores
a redução desse percentual para três por cento no caso da comercialização de
seguros. Também, explanou os motivos pelos quais Sua Excelência contesta a
validade da abertura do comércio local aos domingos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador João Antonio Dib ressaltou os benefícios decorrentes da contratação de
seguros de bens materiais, apontando, como vantagem, a disponibilidade na
prestação de serviços. Também, pronunciou-se sobre a abertura do comércio aos
domingos, advertindo para os riscos de um enfoque estritamente político do
assunto em detrimento da observância das decisões judiciais proferidas sobre a
matéria. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Isaac Ainhorn cumprimentou os
integrantes do SINDEC - RS e SINCOR - RS, mencionando a existência de uma
inter-relação entre as atividades desenvolvidas pelos profissionais
representados por essas entidades. Também, referiu-se à legislação tributária
vigente em Porto Alegre, afirmando ser demasiada a alíquota de cinco por cento
para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Haroldo de Souza manifestou-se sobre o transcurso do septuagésimo
aniversário de fundação do Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio Grande
do Sul - SINDEC - RS, tecendo considerações sobre Projeto de Lei apresentado
por Sua Excelência durante o corrente ano, rejeitado pela Casa, no sentido de
viabilizar a abertura do comércio aos domingos e defendendo seu posicionamento
no que tange a esse assunto. Na ocasião, o Vereador João Bosco Vaz
manifestou-se sobre os trabalhos da presente Sessão, tendo o Senhor Presidente
prestado informações sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz
Braz externou sua satisfação em participar da homenagem hoje prestada pela
Câmara Municipal de Porto Alegre aos setenta anos de criação do Sindicato dos
Empregados do Comércio do Rio Grande do Sul - SINDEC - RS e aos sessenta anos
do Sindicato dos Corretores do Rio Grande do Sul - SINCOR - RS, destacando a
contribuição prestada por essas entidades para o desenvolvimento da economia da
Cidade de Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Cassiá Carpes
salientou a representatividade expressa pelo Sindicato dos Empregados do
Comércio do Rio Grande do Sul - SINDEC - RS, gizando a importância da atuação
dessa entidade e analisando aspectos alusivos à questão da abertura do comércio
aos domingos. Nesse sentido, defendeu a realização de debates entre os
comerciários e os comerciantes, a fim de que seja encontrada uma solução
consensual para essa questão. Na ocasião, foi procedida à apresentação de vídeo
institucional, alusivo ao trabalho desenvolvido pelos corretores de seguros.
Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Sérgio Petzold e
Esther Machado, que destacaram a importância da homenagem hoje prestada pela
Câmara Municipal de Porto Alegre ao transcurso do septuagésimo aniversário do
Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio Grande do Sul - SINDEC - RS e do
sexagésimo aniversário do Sindicato dos Corretores do Rio Grande do Sul -
SINCOR - RS. Às dezesseis horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e
quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Isaac Ainhorn retomou pronunciamentos efetuados por Sua Excelência em
Sessões anteriores, relativos às conclusões obtidas através de pesquisa
promovida pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e
Contabilidade, que avaliou o volume de gastos dispendidos pelas famílias
brasileiras a título de pagamento de juros bancários e comerciais, bem como
pela realização de movimentações financeiras. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Beto
Moesch referiu-se ao transcurso, a ocorrer no dia vinte e sete de setembro do
corrente, do Dia Mundial do Turismo, manifestando-se sobre as comemorações que
serão realizadas ao longo da semana que antecede a data, destacando a
importância dessa atividade para a economia gaúcha e mencionando,
especialmente, a necessidade de adoção de medidas que fortaleçam as práticas de
turismo ecológico no Estado. O Vereador Paulo Brum externou sua contrariedade
ao teor de correspondência enviada pelo Deputado Estadual Jorge Gobbi a
associados da Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos -
FREDEF, na qual constavam informações sobre a suposta participação desse
Deputado nas tratativas que culminaram com a assinatura de convênio entre a
FREDEF e a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre Sociedade Anônima -
TRENSURB, para a concessão de passe livre a portadores de deficiência física. A
Vereadora Sofia Cavedon reportou-se à decisão do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, que suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 7.109/92, o
que viabilizou a abertura do comércio aos domingos em Porto Alegre. Também,
pronunciou-se sobre decisão liminar exarada pelo Tribunal Regional Federal,
acerca da adoção, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, da
língua inglesa como opção única de língua estrangeira para seus concursos vestibulares.
O Vereador Mauro Zacher referiu-se ao pronunciamento efetuado pela Vereadora
Sofia Cavedon, no que tange à decisão da Universidade Federal do Rio Grande do
Sul - UFRGS, de adotar a Língua Inglesa como única opção de língua estrangeira
em seu concurso vestibular. Também, criticou aspectos alusivos ao Programa de
Crédito Educativo implementado pelo Governo Federal, especialmente no que tange
às taxas de juros cobradas e aos limites de comprometimento de renda de seus
beneficiários. O Vereador Elói Guimarães dissertou sobre as principais
dificuldades econômicas e sociais atualmente enfrentadas pela sociedade
brasileira, especialmente no que tange aos elevados índices de desemprego e aos
problemas verificados nos sistemas de segurança pública. Nesse sentido, avaliou
as declarações que vêm sendo prestadas à imprensa pelos candidatos ao cargo de
Presidente da República, relativas às suas propostas para a solução dessas
questões. O Vereador Ervino Besson mencionou ter sofrido acidente de trânsito
no dia dezessete de setembro do corrente. Também, apresentou denúncias referentes
à atuação de alguns agentes de fiscalização de trânsito de Porto Alegre, sugerindo
ao Senhor Luiz Carlos Bertotto, Secretário Municipal de Transportes, a adoção
de medidas que viabilizem uma melhor formação profissional desses agentes, de
modo a qualificar a atuação dos mesmos em prol da população de Porto Alegre. Em
GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Adeli Sell retomou pronunciamentos efetuados por
Sua Excelência em Sessões anteriores, acerca de denúncias de práticas
comerciais irregulares na Cidade, sobre a atuação de camelôs que se encontram
em situação irregular, sobre a necessidade de combate à venda ilegal de
mercadorias fruto de contrabando, descaminho, furto e roubo e com referência à
atuação de guardadores de automóveis nos logradouros públicos da Cidade. Na
ocasião, face Questão de Ordem e manifestação formuladas pelo Vereador João
Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da
presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 170/02, discutido pelos Vereadores João
Antonio Dib, Beto Moesch, Adeli Sell e Juarez Pinheiro, o Projeto de Resolução
nº 096/02, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 181 e 182/02; em 2ª Sessão, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/02, discutido pelo Vereador
Ervino Besson; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 094/02, os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 171, 173 e 178/02; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nº 005/02. Às dezoito horas e quatorze minutos, constatada a
inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, João Carlos Nedel, Paulo
Brum e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu,
Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
ser distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º
Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Hoje temos o comparecimento do Padre João Tadeu da Silva, representante do Instituto
de Educação São Francisco, que vai tratar do assunto roteiro de visitação da
imagem de Nossa Senhora de Fátima às Paróquias de Porto Alegre, no período de
29.09 a 28.10.2002.
O
Padre João Tadeu da Silva está com a palavra.
O SR. JOÃO TADEU DA SILVA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de uma
forma muito rápida e objetiva, estamos aqui para fazer o convite, porque esta é
a Casa do Povo de Porto Alegre. Acreditamos que este convite é do interesse de
todos aqueles que comungam da mesma fé que nós comungamos e, ao mesmo tempo,
respeitando não as diferenças de fé, mas as diferenças que nós temos para
expressar a nossa fé. O convite vai para todos os que aqui estão. No dia 29 de
setembro, domingo próximo, chegará ao Aeroporto Salgado Filho de Porto Alegre a
imagem peregrina de Nossa Senhora de Fátima, às 9h. Depois, ela segue em
carreata pela Av. Ceará, Av. Assis Brasil, Av. Baltazar até o Santuário Rosário
de Fátima que fica na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, parada 40, no Instituto
de Educação São Francisco. Por que estamos aqui para fazer esse convite? Porque
acreditamos que será um evento que vai marcar a Arquidiocese da Igreja Católica
de Porto Alegre. A Arquidiocese sente-se honrada em acolher a imagem daquela
que acreditamos ser especial por ser a mãe do Senhor. Será um evento que vai do
dia 29 de setembro até o dia 13 de outubro, com missas pela manhã, tarde e
noite, com romarias, peregrinações, enfim, toda uma série de atividades que,
creio, vão marcar a vida do católico da Arquidiocese de Porto Alegre. Todos
estão convidados, especialmente para fazerem parte da carreata. Contamos, já,
com mais ou menos quinhentos carros, o que significa uma média de duas mil
pessoas fazendo parte dessa carreata.
Àqueles
que crêem no que nós cremos, pedimos a presença, aos que não crêem no que nós
cremos, pedimos a atenção e o respeito. Sentimo-nos felizes e ao mesmo tempo
agradecidos por este espaço que nos foi concedido. Agradecemos ao nobre
companheiro, Ver. Carlos Alberto Garcia, Presidente da Câmara, que nos abriu
este espaço e que nos fez este convite. Muito obrigado a todos pela atenção e
esperamos todos desde o dia 29 de setembro até o dia 13 de outubro. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Padre João, saiba que
para esta Casa é motivo de júbilo recebê-lo, especialmente neste momento em que
a imagem de Nossa Senhora de Fátima virá ao Brasil. Eu acho que este convite,
quando o senhor faz aos 33 Vereadores, é um convite extensivo, e o senhor falou
muito bem, ao povo de Porto Alegre e ao povo do Rio Grande do Sul. Temos
certeza de que aquelas pessoas que têm fé e acreditam estarão lá, porque em um
mundo como o nosso, um mundo em que cada vez mais as pessoas vivem em completa
solidão, no individualismo é importante saber que lá em cima tem alguém que nos
cuida. Precisamos cada vez mais orar. É por isso, Padre João, que esta Casa
agradece a sua presença, e temos certeza de que os Vereadores lá comparecerão,
e o povo da Cidade e o povo do Rio Grande do Sul se farão presentes, porque
este é o momento ímpar de conhecer, orar por essa imagem de Nossa Senhora de
Fátima. Queremos agradecer a sua presença e faremos um rápido intervalo de
praxe para as despedidas. Muito obrigado.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h22min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia -
14h23min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
Hoje,
período destinado a homenagear a Associação Canoense de Deficientes Físicos –
ACADEF, pela terceira conquista consecutiva do “Prêmio Top Ser Humano - Edição
2002”, nos termos do Requerimento n.º 144/02, de autoria do Ver. Paulo Brum.
O Ver. Paulo Brum está
com a palavra em Comunicações.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente Ver.
Carlos Alberto Garcia, querido amigo Tarcísio Cardoso, nosso coordenador,
representante da Associação Canoense de Deficientes Físicos, Srs. Vereadores,
Sr.as Vereadoras, amigos da nossa ACADEF, que participam conosco
desta justa homenagem em que a Câmara Municipal de Porto Alegre homenageia a
ACADEF pela terceira conquista consecutiva do “Prêmio Top Ser Humano” - 2000 e
2001 e agora culminando com a Edição 2002.
Particularmente,
sinto-me muito honrado em poder ser o proponente desta homenagem, por conhecer
a ACADEF, mas, mais do que isso, por ver, presenciar e participar da fundação
da nossa ACADEF.
Sinto-me gratificado em
poder ter acompanhado toda a conquista de vitórias da Associação Canoense de
Pessoas Portadoras de Deficiência Física. Com o Presidente da FREDEF -
Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos, nós temos na nossa
ACADEF um exemplo, não só para Canoas, não só para o Rio Grande, mas também
para o nosso País, de uma entidade que foi criada por pessoas portadoras de
deficiência física, na qual a administração, durante esses dezoito anos de
existência, é constituída por pessoas portadoras de deficiência física, e mais
além, todo o seu trabalho, toda a sua busca da inclusão social tem como
referência o cidadão portador de deficiência na sua totalidade, na sua essência
de vida, que é buscar a sua plena cidadania.
A ACADEF, criada em 20 de
maio de 1984, é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos e está
integrada ao movimento de luta da pessoa portadora de deficiência pela
cidadania e pela igualdade. Traz consigo a marca da inovação, no conceito de
entidade beneficente pioneira na filantropia sustentável. Por que filantropia
sustentável? A Associação Canoense tem um referencial de que não recebe nenhuma
verba pública, mas sim, toda a sua existência, toda a sua forma de se manter é
exatamente graças a sua administração sustentável. Ela emprega, para os
senhores terem uma idéia, mais de duzentas pessoas portadoras de deficiência
física, famílias que vivem, que tiram o seu sustento exatamente pela prestação
de serviço e pela busca da cidadania. Parceira da ACADEF, onde é pioneira na
questão da administração da nossa chamada Área Azul, que é o Estacionamento
Rotativo, a Associação Canoense de Deficientes Físicos é a administradora da
Área Azul de Canoas; tem parceria com: REFAP, INMetro, ECT, DATAPREV, DRTE/RS,
Indústria Iriel, Indústrias Micheletto, Expresso Mercúrio, RBS/Recursos
Humanos, Ferramentas Gerais, Handy System’s, Sinergia, Secretaria do Trabalho,
Cidadania e Assistência Social de Canoas, SDS - Social Democracia Sindical,
Sindilojas/Canoas e uma grande representação em nível nacional junto a ONEDEF.
Precisaríamos, sem sombra de dúvidas, não apenas de cinco minutos para falar da
nossa Associação Canoense de Deficientes Físicos, pelas suas realizações, pela
sua busca de sempre fazer com que o cidadão portador de deficiência seja
reconhecido pela sua essência de ser humano, e na busca plena de superar
limites, enfim, de transpor barreiras. A ACADEF, tão carinhosamente chamada por
nós de “nossa ACADEF”, recebe, penso, a primeira divulgação em nível de
imprensa, em nível público, e isso acontece hoje, na nossa Câmara Municipal de
Porto Alegre, onde a ACADEF foi agraciada mais uma vez com o “Top Ser Humano
2002” pela Associação Brasileira de Recursos Humanos. Por isso, Tarcísio, leve
em meu nome e em nome da FREDEF, Federação Rio-Grandense de Entidades de
Deficientes Físicos, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, os nossos
parabéns, as nossas felicitações. Que a ACADEF tenha uma vida longa para o bem
de todo cidadão portador de deficiência que quer buscar a sua inclusão social.
Vida longa à ACADEF! Obrigado a vocês. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Obrigado, Ver. Paulo
Brum. O Sr. Tarcísio Cardoso, Diretor da Associação Canoense de Deficientes
Físicos, está com a palavra.
O SR. TARCÍSIO CARDOSO: Boa-tarde a todos, Sr. Presidente da
Mesa, Ver. Carlos Garcia; ao Ver. Paulo Brum, que fez esta menção, esta
homenagem, o meu agradecimento - levarei, sim, a sua mensagem para os que não
estão aqui, os quatro mil associados da ACADEF, Srs. Vereadores, sinto-me um
tanto quanto lisonjeado, orgulhoso, diria até presunçoso em mostrar para vocês
um pouquinho do nosso trabalho. O que vocês verão, neste pequeno tempo em que
estarei aqui, é um pouquinho da ACADEF. A ACADEF é muito grande. Por que a
ACADEF é grande? Por que traz para as pessoas um pouco mais de respeito social.
A ACADEF, com os seus 18 anos, consegue, hoje, representar os deficientes de
Canoas de uma forma organizada, os deficientes físicos do Rio Grande do Sul,
junto à FREDEF, de uma forma organizada, e os deficientes físicos do Brasil, de
uma forma esplendorosa. Mas nada disso aconteceria se nós não preservássemos a
nossa missão, que diz que desenvolver, capacitar e ocupar o potencial da pessoa
portadora de deficiência, na perspectiva da integração, da cidadania e da
qualidade de vida, é primordial. Essa missão veio a ser pensada em uma época em
que se falava muito em se desenvolver qualidade. Mas ela sintetiza muito mais
do que qualidade, ela sintetiza a nossa forma de existência, que hoje anda
através da qualificação com cursos, com tecnologia moderna, com pessoal
capacitado, com material apropriado. Qualifica não só os portadores de
deficiência, mas a comunidade que vive mais à margem da sociedade, os mais
desprovidos de recursos financeiros, pois traz sempre a marca da gratuidade.
Essa qualificação sempre traz a tendência da excelência, da globalização do
mundo moderno. A gente certifica, a partir desta qualificação, reconhecendo as
habilidades das pessoas e lançando as pessoas portadoras de deficiência no
mercado de trabalho. Valoriza suas aptidões e credencia essas pessoas com a
marca da qualificação da ACADEF. Logo qualificadas, essas pessoas podem exercer
uma atividade laborativa: o trabalho, como o Paulo Brum disse, o trabalho que
nos dá a certeza de estarmos num caixa de supermercado, de estarmos
estacionando na rua, pagando impostos, sendo cidadãos de verdade, não
segregados, não confinados a uma sala ou parados, tendo um cobertor sobre as
pernas, sendo chamados de aleijadinhos ou de coitados. São cidadãos de fato
através do trabalho.
(Mostra
slides.)
Ali
estamos mostrando um pouco da nossa prestação de serviços, dos nossos convênios
terceirizados: Inmetro, Refap, Correios, Dataprev, enfim, uma série de
convênios que a gente tem aí, e isso traz empregos à pessoa portadora de
deficiência. Sustentamos a acessibilidade com veículos adaptados, pedimos a
acessibilidade a Canoas – aliás, é um dos motivos da existência da ACADEF a
luta pela acessibilidade universal. A nossa sede hoje é própria, é o nosso
diferencial. Conseguimos construir uma sede própria, temos o nosso ambiente,
temos o nosso respeito através dessa sede, que hoje, para nós, é um grande
feito. Foram 15 anos de luta até chegar ao que é hoje. Temos lazer, um lazer
diferente, levado a sério, com projetos como o “Latinhas Fazem Andar”. É um
projeto onde juntamos cinco mil latinhas, e, além de preservarmos o meio
ambiente e organizarmos o que é reciclável, ainda conseguimos, com esse
projeto, doar cadeiras de rodas.
Conseguimos
fazer a nossa integração em nossos ambientes, ser cordiais, ser amigos,
transmitir simpatia, ser empáticos e multiplicar os nossos sonhos através das
nossas conquistas - uma conquista do próprio ser humano que vem, pela terceira
vez, nos dar referências, digamos assim, em recursos humanos, nesse último
prêmio com uma simples ferramenta; usando um e-mail, conseguimos mostrar que existem formas de integrar. Por
isso é que a gente é top três vezes.
E parabenizo as pessoas portadoras de deficiência, os nossos parceiros,
considerando que eles são os verdadeiros responsáveis por nossas conquistas. A
ACADEF não é nada se não tiver pessoas, e é a elas que dedicamos este prêmio
“Top Ser Humano 2002”, que recebemos pela terceira vez, às pessoas que
compartilham o seu dia-a-dia conosco, fortalecendo nossos ideais. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Prezado Sr. Tarcísio
Cardoso, Diretor da Associação Canoense de Deficientes Físicos, queremos
registrar, em nome da Casa, a nossa alegria em recebê-lo, e parabenizá-lo por
esse trabalho que tem servido de modelo não só a Canoas, mas a todo Estado do
Rio Grande do Sul. Desejamos que esse trabalho seja cada vez mais fortificado,
para que o próprio testemunho de buscar uma sociedade mais justa e igualitária
faça parte de todas as ações.
Faremos
um rápido intervalo para as nossas despedidas.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h40min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia -
14h42min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, este Vereador solicitou
que o Grande Expediente de hoje fosse utilizado para homenagear os 70 anos do
SINDEC/RS e os 60 anos do SINCOR/RS. Solicito, portanto, a inversão da pauta.
Conversei com os demais companheiros Vereadores e, para quem não falou em
Comunicações, retorna no seu tempo normal.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que aprovam o Requerimento de inversão de pauta de autoria do Ver. João Bosco
Vaz permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos
ao
GRANDE EXPEDIENTE
O
Grande Expediente de hoje é destinado a assinalar o transcurso dos 70 anos do
Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio Grande do Sul – SINDEC/RS e os 60
anos do Sindicato dos Corretores do Rio Grande do Sul – SINCOR/RS. Convidamos a
fazer parte da Mesa a Sr.ª Esther Machado, Presidenta do SINDEC/RS, e o Sr.
Sérgio Petzold, Presidente do SINCOR/RS.
O
Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, Esther, Presidenta do SINDEC/RS, 70 anos de
muitas lutas; Sérgio Petzold, 60 anos do SINCOR/RS, Sindicato dos Corretores de
Seguros do Rio Grande do Sul, onde o seguro só é seguro com o Corretor de
Seguros.
Esta
é uma tarde de muita alegria e satisfação por podermos homenagear dois grandes
Sindicatos que representam duas grandes categorias.
Todos
reconhecem, nesta Casa, a luta, a bravura, o desenvolvimento do trabalho que
realiza o Sérgio Petzold como Presidente do SINCOR e a Esther Machado como
Presidenta do SINDEC.
Os
dois Sindicatos, agora, continuam na trincheira, brigando por questões muito
próprias. O Petzold, lutando, brigando, viajando por este País todo, porque
parece mentira, não existe um Conselho Federal dos Corretores de Seguros, não
existem os Conselhos Regionais dos Corretores de Seguros. É uma categoria que
gera emprego, que gera impostos, que gera riqueza, uma categoria que está aí
fazendo por ela mesma.
Estou
vendo aqui o Paradeda, o Tonin, o Paulinho, o Sr. Albino, o Ricardo, que não
compareceu e que faz parte da Diretoria, o Jorge Carvalho, o “Cachorrão”, meu
amigo que tem o Jornal do Seguro.
Todos vocês gerando riquezas e desenvolvimento para este Estado e não têm ainda
o Conselho Nacional e o Conselho Regional! Foi uma luta do Ver. Garcia, porque
o professor de Educação Física também não existia como profissão. Há pouco mais
de um ano que há os Conselhos.
Aí,
olho para o SINDEC, a Esther, setenta anos de luta, setenta anos de labuta e
trabalho. Sempre digo aqui em relação aos comerciários: “Querem abrir o
comércio aos domingos? Abram o comércio, agora sentem com o Sindicato,
conversem com o Sindicato. Paguem a categoria para trabalhar aos domingos.”
Ora,
se há dois sindicatos, o patronal e dos empregados, nada mais justo, Petzold,
que essa categoria sinta. E é preciso dizer: nunca o SINDEC fechou as portas
para negociação, Ester; nunca o SINDEC virou as costas. Vocês, meus amigos e
minhas amigas, perderam apenas uma guerra, não perderam a batalha. (Palmas.)
Apenas uma guerra! Vocês não perderam a batalha toda não, vocês estão na
trincheira lutando, buscando e nunca esquecendo que atrás do balcão bate um
coração. Isso é verdadeiro, isso está no íntimo de cada um, Petzold, assim como
tu vens lutando para dignificar a tua categoria para tirar os picaretas do
mercado.
Eu
costumo dizer o seguinte, Ester: nunca façam um seguro com seu amigo, com seu
vizinho de porta, com seu compadre que estão desempregados, porque depois,
quando precisam do seguro, perde o seguro, perde o compadre, perde o amigo e
perde o vizinho de porta, porque nenhum deles estava habilitado para fazer o
seguro. É por isso que o seguro só é seguro com o corretor de seguro, que é
essa a tua luta.
O
mesmo vale para o SINDEC, Esther. Se cair, tem que cair de pé. Se cair, tem que
cair de pé! Não dá para se entregar, viu Chavaré, Claudinho, Jacaré, Neco,
Clauder, Paulão. Vocês que, junto com a Esther e a Diretoria, fazem essa
história, não dá para se entregar. Tem muita coisa que a nossa vã filosofia não
entende por trás de toda essa posição que a Justiça tomou.
Os
supermercados, que, por meio de sua associação, sentou com o SINDEC e que
aceitou pagar o domingo, agora não quer pagar mais? Mas como? Será que os
grandes grupos não podem remunerar o funcionário aos domingos?
Então
esta é a homenagem singela que esta Casa presta ao Sindicato dos Corretores de
Seguros, e ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio Grande do Sul. É uma
homenagem para resgatar a luta dos corretores e dos comerciários. É uma
homenagem de reconhecimento a essa luta dos corretores para depurar a sua
categoria, essa luta dos corretores para que o Conselho Federal e os Conselhos
Regionais venham moralizar essa profissão.
Eu
tenho orgulho de ter apresentado nesta Casa o Projeto que ajudou diretamente os
corretores, baixando de 5 para 3% o ISSQN da categoria. Para mim, foi uma
grande alegria poder ver uma categoria vitoriosa, Petzold.
E,
Esther, para mim também é muito gratificante poder estar ao lado do trabalhador
do comércio, recebendo ameaças, recebendo pressão, recebendo recados. Mas nada
me abala, eu tenho as minhas convicções. E as minhas convicções estão sempre do
lado de quem merece, de quem trabalha, de quem gera riquezas como vocês geram,
de quem gera impostos como vocês geram, ali, trabalhando, na porta da loja,
esperando a sua vez. Muitas vezes, entra o cliente, vocês perdem a vez, porque
não vendem nada, porque a pessoa só queria saber o preço. E vocês, o dia todo
em pé, ali, labutando.
Portanto,
quero dizer que é de coração esta homenagem aos 60 anos do Sindicato dos
Corretores de Seguros do Rio Grande do Sul, meu amigo Petzold; é de coração e
verdadeira, também, esta homenagem, que não o Ver. João Bosco Vaz, mas que a
Casa, a cidade de Porto Alegre prestam também aos 70 anos do Sindicato dos
Empregados do Comércio do Rio Grande do Sul.
Meus
amigos, essa luta continua, não pára aí. É preciso se entrincheirar, é preciso
bater pé. Se não tem diálogo, vamos brigar em outras instâncias.
Parabéns,
Petzold! Parabéns, Esther! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Nereu D’Avila
está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart em Grande
Expediente.
O SR. NEREU D’AVILA: Prezado Ver. Carlos Alberto Garcia,
presidindo os trabalhos. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em
primeiro lugar quero parabenizar o nosso colega de Bancada do PDT, João Bosco Vaz,
pela feliz iniciativa desta homenagem que a Casa hoje presta aos 60 anos do
SINCOR – Sindicato dos Corretores, e pelos 70 anos do Sindicato dos Empregados
do Comércio - SINDEC.
No
ano passado, quando nós concedemos o Prêmio Mérito Sindical ao SINDEC,
lembrávamos, naquela oportunidade, a importância do sindicalismo brasileiro, a
importância de este País se organizar através das suas classes econômicas, e,
principalmente, da classe dos trabalhadores, porque, normalmente, nas relações
de trabalho aquele que dispõe do capital sempre tem vantagem acentuada sobre
aqueles a quem incumbe as relações de trabalho - os trabalhadores e as
trabalhadoras.
Não
é diferente com o sindicato que completa 60 anos, que é o Sindicato dos
Corretores. E como muito bem lembrou o colega Bosco Vaz das suas pretensões e
organicidade em relação ao seu imenso corpo de associados. O Petzold sempre
busca, através de inúmeras iniciativas; agora mesmo, há poucos dias, no mês
passado na cidade de Caxias do Sul, um grande acontecimento que reuniu milhares
de pessoas; eventos para os quais nós Vereadores, somos convidados - somos
sempre prestigiados - para que em muitos deles compareçamos e verifiquemos a
pujança dos corretores, a correspondência, Petzold, que a classe dá a ti e a
tua Diretoria; aliás, merecida, porque tu és um lutador que, na medida que os
anos passam - e já são passadas seis décadas -, procuras, acentuadamente,
aprofundar o relacionamento que deve ter uma diretoria atuante e dinâmica com a
sua base, com o seu corpo de associados. Não menos verdade é a luta do SINDEC
que acompanhamos, nesta Casa, por muitos anos e que chega agora no seu 70.º
aniversário.
Quero
dizer, especialmente ao SINDEC, que agora, como em todas as coisas da vida,
inclusive na nossa vida pessoal, as coisas têm as suas oscilações de
alternância entre a alegria, a tristeza, a evolução, o atraso, as conquistas,
os percalços, enfim, esse é o mecanismo da vida. E na sociedade, nos
sindicatos, principalmente os dos trabalhadores, que sofrem na sua carne, no dia-a-dia
o peso da responsabilidade e que lhe querem, muitas vezes, surrupiar, nós temos
de, neste momento em que estamos numa situação de certas circunstâncias não
muito favoráveis, dar uma palavra de otimismo, uma palavra de solidariedade à
classe dos comerciários, que não se entregaram. E estamos lutando, quer no
campo jurídico, quer no campo político. E quero dizer que esta Casa não fugirá
àquilo que já muitas vezes aqui correspondeu aos anseios dos comerciários.
Porque, na verdade... (Palmas.)
Peço
a compreensão do Petzold e aos nossos amigos corretores que, como todos nós,
gaúchos, somos todos muito politizados, porque é como a parábola do filho
pródigo: quando se está bem, Petzold, está tudo bem, vocês estão bem. Mas no
caso do SINDEC nós estamos sofrendo, estamos numa luta que todos sabem da nossa
vontade de vencer. E quero dizer que apesar da grande mídia estar,
evidentemente, também dentro do seu interesse, e eu não estou condenando, mas
colocando o dedo na ferida, apesar de a grande mídia estar conduzindo o
processo, queremos dizer, didaticamente, por esse Canal 16, que é uma luta
econômica. Não é uma questão só do SINDEC; é uma questão do emprego; é uma
questão do pequeno e do médio comerciante. Ou será que é coincidência apenas
que os comerciantes do Bairro Tristeza, da Av. Azenha, da Av. Assis Brasil e da
Av. Cristóvão Colombo são também contrários à abertura indiscriminada do
comércios aos domingos? Será porque eles também estão ao lado de Vereadores,
que estão ensandecidos? Não. É uma questão fundamental: é uma relação
econômica!
Nós
respeitamos o direito do poderio econômico colocar-se dentro da sua luta. Mas
nós estamos na luta daqueles que dão muito emprego e que estão ao lado dos
trabalhadores, os pequenos e médios comerciantes. Eu digo isso com conhecimento
de causa. No domingo retrasado, fui ao shopping
e vi lojas fechadas. Os donos de lojas disseram que se vendem bem aos
domingos - e vendem - nas segundas, terças e quartas-feiras, os resultado é
“elas por elas”, ou seja, não vendem. (Palmas.)
Eu
quero dizer, com toda a tranqüilidade, que essa não é uma questão de somenos
importância. O Projeto que apresentamos é consensual; é um Projeto do que já
existia em Porto Alegre em 2001. Em 2001, as lojas abriram doze domingos, ou
seja, uma média de um domingo por mês, um domingo antes das grandes datas. Mais
do que isso não precisa. Os próprios comerciantes dos shoppings estão verificando isso. O nosso Projeto quer apenas
consensualizar aquilo que já havia sido aplicado em Porto Alegre, com a
diferença de que nessa abertura aos domingos não estão sendo pagos, como diz o
Bosco, o que os supermercados estão pagando, que são 26 reais por domingo
trabalhado, além de fazerem os empregados trabalhar. (Palmas.)
Encerro,
Esther, dizendo que esses 70 anos, dos quais alguns tu vens carregando o bastão
com galhardia ao lado dessa classe trabalhadora forte, classe que te dá
respaldo, lideranças do sindicato que não desamparam nunca, estão sempre ao
lado dos trabalhadores em qualquer circunstância. Por isso merecem ser
homenageados por esta Casa. Parabéns ao Ver. João Bosco Vaz, que trouxe essa
data a lume, e ao SINCOR/RS, agradecendo a tua fidalguia em compreender porque
falei mais do SINDEC/RS, é como diz a passagem do filho pródigo: aquele que
está em casa, está bem; vocês estão bem. O filho pródigo, no caso, é a nossa
luta pelo domingo.
O SR. SÉRGIO PETZOLD: Nós acompanhamos o teu raciocínio e o
apoiamos.
O SR. NEREU D’AVILA: Muito obrigado, Sérgio. Pois se acompanha
o raciocínio, está ao lado dos trabalhadores. É uma tarde de gala para esta
Câmara. Por isso o Sérgio é líder, por isso os corretores são gente boa, porque
sabem que estar ao lado dos mais fracos é a nossa obrigação. Não que não
precisemos dos fortes, não. Mas precisamos equilibrar esses fatores econômicos.
“Atrás de um balcão palpita um grande coração”. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Carlos Alberto Garcia que preside
esta Sessão de homenagem aos dois sindicatos – o dos comerciários, e dos
corretores de seguro. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em boa
hora, em bom momento traz o Ver. João Bosco Vaz esta homenagem a dois
instrumentos de luta de causa dos seus associados que são o Sindicato dos
Corretores e o Sindicato dos Comerciários. Dizer da importância do seguro para
a organização da vida das pessoas, para a segurança das pessoas, é o óbvio, mas
o óbvio é bom que permanentemente se proclame, porque o seguro, efetivamente, é
importante para a vida. Nós sabemos que toda essa dinâmica, todo esse processo
que envolve as relações humanas, tem que ter aquilo que se chama o seguro. O
seguro é fundamental para a garantia da própria sobrevivência. Se examinarmos
toda a história da nossa própria Cidade, no nosso próprio Estado, nós vamos ver
que, por falta dessas precauções elementares como o seguro, muitas tragédias
tivemos, tragédia no campo econômico, no campo social. Então, hoje, nada mais
estamos fazendo senão homenagearmos um Sindicato atuante, do Petzold, que é um
homem convicto do seu papel, da sua luta; estamos homenageando a segurança
mesmo. E a segurança é um dos valores fundamentais para o desenvolvimento
pessoal e para o processo empresarial. Então, é uma grande homenagem que se
presta hoje. Já foi referido aqui: não caia na mão de “picareta” - essa seria a
expressão mais, vamos dizer, adequada; consulte um corretor de seguro, porque
ele lhe dará garantia efetiva da realização do referido contrato. Então recebe,
Sérgio Petzold, a nossa homenagem, a nossa saudação pela tua luta, pelo
desbravamento que o Sindicato vem desenvolvendo - já são 60 anos de luta, de
boa ação - na busca do interesse social.
Por outro lado, o Ver.
João Bosco Vaz homenageia os comerciários - está aqui a Diretoria do seu
Sindicato. Eu tenho destacado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores o grande papel
que tem tido o Sindicato dos Comerciários na luta incessante, permanente, e na
fidelidade das causas que interessam aos comerciários na cidade de Porto
Alegre. Nesta Casa, pela sua natureza e pelo papel que ela tem na questão
local, o Sindicato, vez por outra, tem estado, com as suas lutas, embora, sejam
questões diferentes. A questão trabalhista é uma questão que é administrada lá
no seu espaço próprio, mas a questão do comércio, a questão de horário é local,
Presidenta Esther. Nós temos dito aqui, reiteradamente: essa questão é local.
Mais do que uma ação que possa desagradar aos comerciários, essa decisão
judicial é uma usurpação que se fez à competência da Câmara Municipal de Porto
Alegre, para dizer se o comércio deve abrir no domingo ou não,
independentemente da posição que a Casa tenha, independentemente da posição que
o Vereador possa ter. Todos sabem, eu não escondo, eu tenho uma série de ações
vinculadas ao Sindicato e votei pela abertura. Eu não tenho que esconder que
votei pela abertura do comércio. Essa é uma questão; agora, convenhamos, essa
decisão judicial! Com todo o respeito que nos merece a Justiça, com todo o respeito
que nos merece o Desembargador Favretto, um luminar do Direito, a questão do
horário de abertura do comércio é da Câmara: dia e horário. Não se pode
compreender diferente: um dia são 24 horas. Então, se compete à Câmara
Municipal tratar de horários, da questão local do comércio, como é que se pode
retirar sua competência, porque se trata de um dia? Absolutamente não! Eu
respeito o entendimento jurídico diferente; agora, eu tenho o entendimento de
que é uma questão da Câmara; a Câmara que decida, e decida como entenderem os
seus Vereadores, como acharem que deva ser. Essa questão, eu volto a frisar -
já me tinha manifestado aqui logo após a decisão judicial e continuo
reivindicando -, é matéria disposta na Constituição como matéria local. É a
Câmara que deve decidir; se vai decidir desta ou daquela forma, é outra
história. Agora, a competência é da Câmara Municipal de Porto Alegre, e nós
entendemos que, corridas as instâncias judiciais, venha a decisão para a
Câmara, para que ela decida sobre a questão do comércio. Encerro desejando ao
Sindicato dos Comerciários todos os êxitos sobre o que o Sindicato vem fazendo,
com a presidência da Esther - e, de resto, de suas diretorias -, sempre fiel a
sua luta, a sua causa na defesa dos interesses dos comerciários.
Prezados Presidente e Presidenta, recebam
a nossa saudação, a certeza e a convicção de que vocês estão corretamente
exercendo o papel que esta grande responsabilidade colocou em suas mãos: de
serem presidentes dessas duas grandes instituições - o Sindicato dos Corretores
e o Sindicato dos Comerciários. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
em Grande Expediente.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto
Garcia, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O Ver. João
Bosco Vaz teve uma brilhante idéia, apesar deste momento em que as pessoas
estão envolvidas na luta eleitoral. O Ver. João Bosco Vaz, Esther, teve a
brilhante idéia de homenagear duas extraordinárias categorias, que são a
categoria dos empregados do comércio, homenageando o Sindicato dos Empregados
do Comércio do Estado do Rio Grande do Sul, e a dos corretores de seguros,
também pelo seu Sindicato.
Eu
quero homenagear todos os empregados que estão aqui presentes, e vou estender
esta homenagem a todos aqueles empregados que passaram ao longo da minha vida
quando eu tinha uma empresa.
Eu
tenho dito, Esther, minha cara Presidente do Sindicato dos Empregados do
Comércio, e repito, mais uma vez, nesta tribuna, com muito orgulho, pelo
respeito que tenho por vocês, pelo respeito que tenho por toda a categoria dos
empregados: nunca fui colocado na Justiça do Trabalho. E não foi meia dúzia de
empregados que passou pelas minhas mãos; foram centenas e centenas. Nunca fui
colocado na Justiça do Trabalho, pelo respeito que tenho por esta categoria. A
Esther, minha cara Presidenta, é testemunha disso.
Na
minha passagem pela CEASA, meu caro Presidente do Diretório Metropolitano do
nosso Partido, a Empresa tinha um atraso, de outras administrações, com relação
a um direito dos empregados, que era a insalubridade. Nós sentamos à mesa em
algumas reuniões e, dentro do orçamento da Empresa, fizemos um acerto
tranqüilo, sem maiores problemas.
Esse
é o respeito que tenho por esta categoria. O crescimento das empresas depende
da mão-de-obra dos funcionários, dos empregados. Ali está o alicerce vivo, o
trabalho dessa gente. Por isso, tem que ter o respeito!
Eu
digo para vocês: eu sempre tive e sempre terei o maior respeito por essa
categoria que são os empregados.
Sindicato
dos Corretores de Seguro, casualmente, depois, meu caro Ver. João Bosco Vaz, de
muitos anos, nunca me envolvi em acidente, mas, na semana passada, na
terça-feira, envolvi-me num acidente, mas não fui culpado, porque estava parado
num posto de gasolina. Destaco aqui com muito orgulho, o Sr. Mauro Bilhar, que
é da IBS Corretora de Seguros, que atendimento presta! Está certo que pagamos o
seguro, mas nós ficamos gratificados, meu caro Presidente, com o atendimento;
pela primeira vez vou usar o seguro. Eu digo aqui com muito orgulho, meu caro
Pedro Américo Leal que me ouve com tanta atenção: o atendimento foi muito
cordial, não só comigo, mas creio que com qualquer um que faz um seguro com uma
seguradora como a do Mauro ou com outras tantas que existem, fica extremamente
satisfeito. Em muitos outros órgãos com os quais convivemos no dia-a-dia, que
deveriam dar um atendimento digno e de respeito, infelizmente, nem todos os
setores, nem todos os órgãos funcionam nessa linha.
Portanto,
hoje, aqui, quando esta Casa homenageia o 70.º aniversário do Sindicato dos
Empregados e o 60.º aniversário do Sindicato dos Corretores de Seguros, quero
aqui deixar o meu abraço muito fraterno e carinhoso pelo trabalho e pela luta
de vocês, pelo que vocês representam na economia do nosso Estado e do nosso
País. E senhores, empregados, em nome, como já disse, de centenas e centenas de
empregados dos quais tive a honra de assinar as suas carteiras, quero-lhes
dizer que nenhum empregado trabalhou na minha empresa sem que eu tivesse
assinado a sua carteira, nenhum deles. Está gravado aí! Muita gente assiste ao
canal 16, eu não faria esse registro se não tivesse certeza do que eu falo.
Tenho certeza de que muitas dessas pessoas assistem esse programa, nenhum
funcionário trabalhou na minha empresa, que eu era responsável, sem a carteira
assinada, isso para que ele consiga ter, pelo menos na época da sua aposentadoria,
condições de viver ou sobreviver dignamente. Sempre tive essa formação, sempre
tive isso dentro de mim com o maior respeito.
Portanto,
minha cara Presidenta e meu caro Presidente, recebam o nosso abraço. Muita
saúde a vocês e vida longa a esses dois Sindicatos e que eles continuem
prestando este relevante trabalho para a nossa gente, para a nossa população.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto
Garcia, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, especialmente servidores do
nosso SINDEC/RS, comerciários, pequenos comerciantes, também a nossa saudação
aos Corretores de Seguros, nesta dupla homenagem que fazemos ao SINDEC/RS e ao
SINCOR/RS. São duas extraordinárias categorias que merecem o respeito de todos
nós por suas trajetórias de luta e por suas contribuições à sociedade
brasileira, gaúcha e porto-alegrense. Quero falar um pouco sobre os 70 anos de
luta do Sindicato dos Comerciários. Meu querido Ver. Nereu, que é mais antigo
do que eu nesta Casa, e Ver. João Bosco, proponente desta justa homenagem, às
vezes, quando se fala no SINDEC/RS, a única questão que vem à tona é a questão
da não-abertura do comércio aos domingos. Essa é uma das bandeiras do Sindicato
dos Comerciários. Justa Bandeira! Mas o Sindicato dos Comerciários tem um
conjunto de políticas para com seus funcionários que, quando se faz
aniversário, Esther, precisa ser resgatado. São algumas dezenas, centenas de
pessoas que aportam, lá no Centro, todo dia, para serem atendidas pelos
médicos, pelos dentistas, pelos advogados do SINDEC/RS. Segundo, o nosso
Sindicato tem uma, duas ou três creches que atendem muito bem. Portanto, neste
aniversário, este trabalho social, meu querido Neco, precisa ser resgatado.
Mais do que isso, quantas campanhas beneficentes o SINDEC faz, arrecadando
produtos não-perecíveis - e isso é uma forma de contribuir com a cidadania
também. Então, eu queria destacar além da luta, porque nessa luta nós temos
lado; eu não tenho lado agora, como Vereador. Quem votou em mim não comprou
gato por lebre; sabia que entre algumas questões que eu defendo, uma é a
não-abertura do comércio aos domingos, esteado em duas questões básicas: a
defesa inarredável do trabalhador comerciário. E ele é um trabalhador que
merece o descanso dominical - e eu sempre relembro que nem sempre no casal ou a
mulher ou o homem, imagine se ele tem de trabalhar aos domingos, como vai ficar
essa família? Mas eu defendo também a não-abertura, esteado, Presidente Esther,
em outra questão. A globalização tem feito um mal, Ver. Estilac, fantástico ao
mundo. E ela vem de forma arrasadora, acabando com uma série de questões. Uma
delas é a questão da abertura do comércio dos domingos, que para nós tem só um
beneficiário. Não é o povo, de jeito nenhum! Quem é beneficiado com a abertura
do comércio aos domingos, na minha avaliação, são os donos de shopping. Não vamos dizer que não vai
dar um ou dois empregos a mais, mas quantos comércios de rua vão ter de
despedir alguns funcionários. Então, é o inverso! Na minha avaliação, Ver.
Nereu, é um equívoco. A abertura do comércio aos domingos tem duas questões
básicas: uma delas é a questão dos comerciários, mas uma outra é uma questão
econômica, pois os pequenos estão sendo engolidos pelos grandes a cada dia que
passa. E nessa penada, eu diria, liquida ainda mais. Eu quero dizer que fico
muito entristecido – e eu respeito o Judiciário, porque quando a decisão me
favorece, eu tenho de aplaudi-la e quando não me favorece, eu tenho de
respeitá-la. E esse é o Estado Democrático de Direito que pode-se discordar,
pode-se recorrer, mas tem de se respeitar a decisão judicial. Eu fico muito
entristecido, porque se há uma matéria que tem a ver com as Câmaras de
Vereadores, é a abertura do comércio. Eu não posso tratar o comércio de Gramado
como o comércio de Alagoas, como o comércio de Porto Alegre. Cada um tem as
suas características e, portanto, essa é uma atribuição local que os munícipes,
através da sua representação, devem tratar. Aliás a Constituição de 88
estabeleceu com muita clareza, com muito critério a questão federativa. Aquilo
que é de interesse local é competência dos municípios. Essa questão, na nossa avaliação,
foi mal encaminhada. Mas, é assim mesmo. O mesmo Desembargador, que teve uma
posição fantástica contra a abertura do comércio é o mesmo que evoluiu para uma
abertura fantástica agora. Mas isso é do processo, do devido processo legal.
Portanto, quero dizer da nossa alegria por poder saudá-los pelos 70 anos.
E também saudar o SINCOR.
O seguro é algo que, na vida moderna, avança a passos largos, geometricamente,
e a sociedade cada vez mais desperta para o fato de que se fazer um seguro na
verdade é um grande investimento. Num primeiro momento, parece extremamente
caro, e às vezes o é. Mas, quando vem a batida, quando vem o sinistro, quando
vem o furto, é que se vê o quanto o seguro é importante, especialmente
falando-se de uma sociedade que vive enormes e graves problemas, hoje, nesta
área. Portanto, recebam o nosso abraço, o nosso carinho muito fraterno, nessa
homenagem.
A
nossa Bancada tem dois Vereadores aqui nesta Casa, e, de forma democrática, o
Ver. Fernando Záchia, grande Vereador desta Casa, tem uma posição diferente da
nossa, que respeito muito, porque é uma posição forjada na sua luta, no seu
compromisso, eu não tenho nada contra ela, absolutamente nada. Nós temos outra
posição, que é a de defender os pequenos, defender a não-abertura do comércio
aos domingos, e portanto queremos dizer que os senhores são atores de uma
grande caminhada, de uma grande luta.
Fui
balconista por um bom tempo, da lancheria à venda de material de construção, e
homenagear o SINDEC é motivo de orgulho, para resgatar uma caminhada de luta
que não pára aqui, que não termina aqui, que avança e, juntos, haveremos de
vencer essa grande e extraordinária caminhada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Estilac Xavier está
com a palavra em Grande Expediente.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Sérgio Petzold, Presidente do Sindicato dos
Corretores do Rio Grande do Sul; Sr.ª Esther Machado, Presidenta do Sindicato
dos Empregados do Comércio do Rio Grande do Sul, é uma satisfação falar em nome
da Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Sessão em homenagem a esses dois
Sindicatos. Primeiro faço um reconhecimento ao Ver. João Bosco, proponente da
homenagem, que oportuniza que esta Casa se debruce sobre essas duas
organizações que representam legitimamente seus integrantes.
Falo
em nome da minha Bancada, só lamento, e não é uma restrição Ver. João Bosco,
que tenhamos homenageado num mesmo momento duas instituições representativas.
Nós estamos no meio de uma disputa política muito dura, e isso pode inclinar a
balança dos nossos pronunciamentos para um lado e que deveria ser equilibrada
para ambos.
Ainda
nesta semana, sexta-feira próxima, dia 27, aqui nesta Casa, às 14 horas,
estaremos realizando uma audiência pública nos termos da Lei Orgânica
Municipal, quando estaremos avaliando as questões relacionadas à abertura do
comércio aos domingos.
Sr.
Presidente do Sindicato dos Corretores, receba da nossa Bancada um abraço, e,
em seu nome, lhe abraçando, abraçamos todos os integrantes dessa categoria.
Gostaria, inclusive, de receber mais informações além das genéricas que se têm
sobre o trabalho desenvolvido por V. S.as. Sabemos da importância
que existe no trabalho social que desenvolvem e na segurança que dão aos
negócios, particularmente nos momentos de infortúnios e quando ele é
acompanhado de profissionais qualificados, gabaritados e habilitados. Portanto,
a nossa presença aqui nesta tribuna também é uma garantia de que esse tipo de
organização possa se desenvolver e que no seu trabalho possa também haver o
respaldo e a guarida da nossa representação na Câmara de Vereadores. Receba,
então, no aniversário do seu Sindicato, pelo trabalho social que desenvolve,
pelo afinco como se dedicam, os nossos parabéns e desejamos um profícuo e bem
sucedido trabalho para essa categoria. Fica o nosso registro, portanto, aos
senhores do Sindicato dos Corretores.
Ao
Sindicato dos Comerciários, nos seus 70 anos, é importante dizer que esta Casa
já exauriu argumentos dos mais profundos aos mais conjunturais a respeito da
questão do comércio. Mas homenagear os comerciários e seu Sindicato, é falar da
luta que mais mobiliza hoje.
Nós,
aqui, sempre cometemos um erro, no meu ponto de vista, e eu acabei, ao longo da
disputa, corrigindo a mim mesmo. Ver. Nereu, houve sempre a idéia de colocar os
comerciários como uma categoria privilegiada, que não queria trabalhar aos
domingos, já que muitos trabalham aos domingos, como, por exemplo, o
jornalista, o médico, o padeiro que trabalham para ganhar e achavam isso
privilégio. Nunca se colocou a importância que tem a Lei, que nós aqui
produzimos, em relação à economia local.
Eu
percorri e estou percorrendo a Região Metropolitana e a nossa Porto Alegre e
verifico o quão preocupante é a situação para os pequenos e médios
comerciantes.
Eis
aqui desnuda a face daqueles que diziam que a abertura do comércio iria
produzir emprego. No dia 18 de setembro, o Presidente da AGAS veio a público
dizer: (Lê.) “Não podemos continuar dizendo que o domingo é um dia especial com
prêmios, horários especiais e folgas. Para o dirigente, a estrutura do acordo
atual é pífia, inconsistente.” Nenhuma palavra sobre aumento de empregos com o
horário do comércio.
A
idéia da ampliação do emprego foi usada para pressionar uma população que está
aviltada numa situação de emprego em função de uma política econômica e, com
isso, tentaram conquistar os comerciários e a Cidade. E o que diz a imprensa
hoje: “Redução nas vendas no mês de agosto em relação ao ano passado.” Por quê?
Porque as pessoas não têm dinheiro para comprar. Se não compram, não pode haver
mais emprego. Aquele argumento era e é falso. Quando o comércio abre aos
domingos, não se vai verificar o açougue, a mercearia, o mercado de bairro, não
se vai verificar a fruteira, o armazém. As notícias estampam que os shopping centers, três ou quatro da
Cidade, para lá são dirigidos. E aí, o nosso Presidente da AGAS vem, sem nenhum
tipo de rubor, sem qualquer prudência, e diz o seguinte: – e o Presidente é o
Sr. João Carlos de Oliveira – (Lê.) “A abertura do comércio aos domingos
auxiliou bons desempenhos. As compras em açougues e padarias estão migrando
para os supermercados dos shopping”.
Existe
algum outro argumento? Quando éramos nós que falávamos, os comerciários, era
argumento forçado para defender uma tese. Mas são os próprios que lutam pela
abertura, sem lei, que vêm agora e colocam as razões que esconderam sempre,
dizendo que haveria aumento de emprego, que iria facilitar a economia, que iria
trazer o turismo. É a economia da Cidade que está em jogo. Nós esperamos, Ver.
Nereu D’Avila, Ver. Sebastião Melo e Ver. João Bosco Vaz e todos aqueles que
lutam para que a Lei n.º 7.109 continue em Porto Alegre, como a minha Bancada,
como a Bancada do PC do B e a Bancada do PSB, que, ao publicar o acórdão do
Tribunal de Justiça e, evidentemente, a nobre Bancada, quase na sua maioria do
PDT, que acompanha essa luta, com a publicação do acórdão, nós possamos
derrubar, suspender essa medida liminar do Desembargador Clarindo Favretto no
Supremo Tribunal Federal, de tal forma que ele venha a garantir o que escreveu
em 1993 dizendo: (Lê.) “Se formos às considerações fatais, podemos afirmar que
a Lei Municipal decretativa de feriado pode proibir o trabalho em qualquer dia
da semana, tendo por motivo um evento cívico ou o respeito por um dia santo de
guarda. Daí porque a matéria, que versa sobre a liberação ou a restrição do
funcionamento do comércio em dias de feriados e domingos, se insere
inegavelmente dentro do interesse local para que o Município esteja
constitucionalmente autorizado a legislar.” Palavra do Desembargador Clarindo
Favretto, aquele que concedeu a liminar agora; que valha esta fala dele, de
1993. Nossas homenagens portanto, ao Sindicato dos Comerciários e ao Sindicato
dos Corretores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Solicito que o Ver. Paulo Brum assuma a
presidência dos trabalhos, para que este Vereador possa fazer o seu
pronunciamento.
(O
Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra por cessão de tempo do Ver. Fernando Záchia em Grande Expediente.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Ver. Paulo Brum e Srs. Vereadores.
(Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Vou tentar dividir meu
tempo, para contemplar os dois Sindicatos. Primeiro vou falar do Sindicato dos
Corretores do Rio Grande do Sul. Estou vendo e quero fazer uma homenagem ao meu
amigo “Pancinha”, aqui presente, e dizer que a minha origem, o meu primeiro
emprego em 1969, há 33 anos, foi numa Companhia de Seguro, Companhia União de
Seguros Gerais. Lá, durante três anos, atuei nessa Companhia, e a minha família
e o meu irmão durante toda a sua vida atuou em companhia de seguros, e ainda
hoje continua atuando, proprietário da Reguladora Garcia.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz dizendo: “Que é comercial!”)
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Quero dizer, Ver. Bosco, que a minha
primeira intervenção aqui na Câmara em 1997 foi sobre um Veto do Sr. Prefeito
relativo ao Projeto de Lei que tinha sido aprovado em 1996, Projeto de autoria
do Vereador, na época, Artur Zanela, que procurava diminuir o ISSQN de 5% para
3%, e por toda uma vida ligada a esse segmento, eu lembro que eu fui o único
Vereador que assumiu esta tribuna e votou contra o Veto. Era uma experiência
nova para mim, mas aí eu consegui, aos poucos, entender por que os demais
Vereadores mantiveram o Veto do Prefeito, e até surpreso, por que havia sido
aprovado no final de 96. É que matéria tributária é função do Executivo. E aí,
quando o Ver. Bosco apresentou, aquilo foi um acordo que aos poucos foi sendo
moldado, com o próprio Executivo e os Vereadores, para concessão do ISSQN de 5%
para 3%. E é importante os senhores e as senhoras saberem o porquê ocorreu
isso. É que grande parte das corretoras de seguro não estava operando mais em
Porto Alegre. Então, na realidade, estava ocorrendo uma evasão fiscal.
Inteligentemente, o Executivo se apercebeu disso, viu que entre 5% e 3%, e não
ter nada, era melhor ter 3%. E aí foi costurado aquele acordo, que passou.
A
iniciativa do Ver. João Bosco Vaz foi fundamental para que o processo pudesse
ser discutido.
Então,
Sérgio Petzold, eu quero dizer da alegria e cumprimentá-lo por esse Sindicato
ser cada vez mais presente e atuante. Porque, nesse mundo moderno, o fator
segurança é o fator número um. E cada vez mais o que nós temos que criar, sim,
é a conscientização. E eu penso que o ramo do seguro - vocês, cada vez mais, -
têm de investir é na escola. Uma conscientização nas séries inicias, mostrando
o porquê da importância do seu seguro. Com isso, aos poucos, vai haver uma
mudança da mentalidade em nossa população. Porque nós ainda somos um País
pobre, e falar em seguro, muitas vezes, é difícil, porque grande parte da nossa
população ainda não tem o que comer.
Eu
quero também abordar, de maneira especial, o Sindicato dos Empregados do
Comércio no Rio Grande do Sul. Quero cumprimentá-los porque vocês estão coesos.
E hoje foi dito que perderam uma batalha, mas não perderam a guerra. E é
importante, neste momento, a coesão.
Eu
já falei, inúmeras vezes, sobre o porquê sempre fui contrário a questão da
abertura do comércio aos domingos. E eu disse que o dia em que os comerciantes
vierem nesta Casa e trouxerem dados concretos de que a abertura do comércio vai
promover geração de emprego e de renda, vai ter voto favorável deste Vereador.
Mas isso não ocorreu até agora. Na realidade, não houve uma proposta de aumento
de emprego, pelo contrário, a questão da renda está diminuindo, porque aquilo
que vocês ganhavam aos domingos, querem retirar. Nós não podemos ser solidários
com isso. Porque, nesse caso, o que vai ocorrer é simplesmente uma troca de um
domingo por um dia de semana. Aí eu perguntei como é que ficam as famílias? Em
um domingo, a esposa em casa com os filhos e o marido trabalhando ou o
contrário. Praticamente, muitos poucos vão-se ver. Por isso, sintetizando essa
questão do comércio, em Porto Alegre é parâmetro, porque no momento em que
Porto Alegre - agora por uma visão que, na nossa opinião, respeitamos, mas
equivocada com a questão da liminar -, abrir, vai fazer com que o comércio se
abra em todo o Estado.
Vários
oradores já disseram que isso é competência do Município. Vai retornar a esta
Casa, e podem ter a certeza de que, mais uma vez, os senhores e as senhoras não
serão mais obrigados a trabalhar aos domingos. Serão obrigados entre aspas, ou
seja, em uma situação de acordo, sentando os dois Sindicatos e resolverem o que
será melhor, porque é dessa forma que pessoas adultas e inteligentes agem. Uma
coisa que eu aprendi desde pequeno: que um bom negócio é bom quando serve para
ambas as partes, porque senão não foi um bom negócio, alguém foi beneficiado.
Para
finalizar, em nome do nosso Partido Socialista Brasileiro, gostaríamos de
saudar o Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio Grande do Sul por essa
luta, por essa coesão, por manterem-se firmes e é isso que esperamos e, ao
mesmo tempo, o Sindicato dos Corretores do Rio Grande do Sul, que façam uma
reflexão sobre a possibilidade de investir na questão educacional no ramo de
seguros.
Parabéns
aos dois Sindicatos, aos presentes e que, a cada dia que passa, vocês possam
muito mais trabalhar em prol da sociedade do Rio Grande do Sul, porque esse é o
caminho de todos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder pelo PPB.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falo em
nome da minha Bancada, dos Vereadores Pedro Américo Leal, Beto Moesch e João
Carlos Nedel. Devo dizer, Sr. Presidente do Sindicato dos Corretores, que,
quando concordamos em alterar a ordem dos trabalhos, nós pensávamos que haveria
apenas uma confraternização com aqueles que realmente merecem. O seu Sindicato,
realmente, é importante. Eu diria que o corretor de seguros é como o
analgésico: está ali à nossa mão e nós estamos dando graças a Deus que ele não
precisa ser utilizado, mas se for necessário, nós tomamos analgésico e a dor
passa. Esse é o corretor de seguros, a quem nós desejamos toda a sorte e
felicidades nos seus vinte e um mil, novecentos e quinze dias de vida.
Esperamos que continue por muito tempo.
Mas
esperávamos que não se repetisse aquilo, querida Esther Machado, que nós
vivemos do dia 28 de abril até o dia 14 de maio, onde repetimos tudo o que foi
dito aqui hoje. Hoje é confraternização, Esther Machado, comerciários, nós só
queremos sucesso para vocês, respeitamos o trabalho de vocês, mas alertamos
para os falsos profetas, aqueles que vêm aqui nesta tribuna dizer que a lei
está errada, está tudo errado, a Justiça é equivocada. O País tem três Poderes:
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Se nós não respeitarmos o
Judiciário, meu Deus do céu, o que sobra do País? Nada!
Quando
falo nos falsos profetas: eu penso será que não leram, será que não têm
conhecimento que há uma iniciativa de emenda Constitucional para alterar a Lei,
para possibilitar que se fixe esse dia? Será que estão todos equivocados, os
Deputados Estaduais, os Juízes deste País, os Juízes do Rio Grande, que nós
tanto respeitamos?
É
por isso que eu digo: cuidado com os falsos profetas, os mesmos que hoje nos
auxiliam, se são falsos, amanhã nos batem.
É
preferível a verdade, tão-somente a verdade, ainda que ela seja amarga e
contrária ao que nós estamos querendo naquele momento. Mas nós sabemos que
aquele indivíduo, na hora de falar, fala a verdade. Isso é extremamente
importante. Nós sabemos que, no Poder Público, o que está escrito vale como
lei, o que não está escrito não vale, não pode. Agora, nós vimos aqui e
criticamos os Juízes. Nós usamos, como eu disse, no dia 28 de abril, uma Sessão
que foi até às 2 horas da madrugada. Se nós tivéssemos votado, nós teríamos
chegado ao mesmo resultado de 15 dias depois, mas até da obesidade se falou em
Comunicação de Líder. Eu nunca tinha visto isso na minha vida. Hoje, quando eu
queria confraternizar com os dois presidentes, com os dois Sindicatos, de novo
sou obrigado a ouvir tudo aquilo que eu ouvi durante 15 dias. De qualquer
forma, não importa, o que a minha Bancada deseja aos senhores, aos
sindicalizados de cada um dos dois, e a Esther tem vinte e cinco mil,
quinhentos e sessenta e oito dias de trabalho, sem dúvida nenhuma, de garra, de
muita importância, muito necessário, nós desejamos que vocês continuem
trabalhando com o mesmo entusiasmo. Nós podemos discordar dos senhores, mas
discordamos frente a frente, olhando nos olhos e não nos impressionando com
quem apareça aqui para que se faça um discurso. Isso chama-se respeito a quem
trabalha, respeito a quem assume responsabilidade, respeito a quem merece, e os
senhores, sem dúvida nenhuma, ainda que nós discordamos muitas vezes, merecem
todo o nosso respeito. A minha Bancada deseja sucesso aos senhores, aos seus
familiares, a todos sindicalizados e que as melhores soluções sejam sempre
encontradas, mas as melhores soluções, eu quero dizer tranqüilamente, não são
dadas pelos falsos profetas; as melhores soluções são alicerçadas na verdade.
Saúde e paz! (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra por cedência de tempo da Ver.ª Clênia Maranhão em Grande
Expediente.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Na realidade, cada uma dessas instituições mereceria uma homenagem
própria e autônoma desta Casa. O autor da homenagem, o Ver. João Bosco Vaz,
para poder realizar, em função de calendário do ano, de organização do
calendário, não teve outra alternativa senão prestar esta homenagem em
conjunto. Mas até porque, no fundo, tem sentido, além, propriamente, das
homenagens que cada uma dessas instituições merecem, ou seja, merecem o maior
respeito e consideração, de um lado o Sindicato dos Comerciários que
comemoramos aqui o seu 60.º aniversário. Esta Carta Sindical foi assinada por
uma das figuras mais importantes da história republicana do século passado,
Getúlio Vargas. A Carta Sindical do Sindicato dos Comerciários foi assinada por
Getúlio Vargas, e eu aqui me sinto muito à vontade de prestar as duas
homenagens, tanto ao Sindicato dos Comerciários, quanto ao Sindicato dos
Corretores, pois ambos são Sindicatos de trabalhadores e as operações, tanto na
atividade comercial, como na atividade da intermediação do seguro, não seriam
realizáveis sem a presença do comerciário e do corretor de seguros, que
desempenham funções extremamente importantes dentro da sociedade e ambas são
extremamente especializadas, porque não é ir para um balcão e achar que já sai
vendendo. Isso se constitui num aprendizado, seja o processo de intermediação,
seja o processo de vendas. E eu me sinto à vontade, algumas pessoas poderiam se
surpreender de o Ver. Isaac Ainhorn vir prestar homenagens ao Sindicato dos
Comerciários. Então eu me sinto muito à vontade, orgulhoso, de prestar uma
homenagem a esse Sindicato, por iniciativa do Ver. João Bosco Vaz, que completa
os seus 70 anos de existência. E é bem verdade que são 70 anos de luta. Eu,
particularmente, e que pertenço a um Partido trabalhista tenho uma visão
diferente em relação à própria proposição do Sindicato em relação à questão do
trabalho - no passado a questão do sábado e a questão do domingo.
Primeiramente
eu me recordo, eu participei de inúmeros debates com as lideranças do Sindicato
do Comércio, seja a Sr.ª Esther Machado, seja o Barbosa, essa extraordinária
liderança do Movimento dos Comerciários, participei de inúmeros debates, desde
o primeiro dia em que aqui cheguei, defendendo a liberdade do comércio e
contrário ao fechamento do comércio aos sábados. E hoje, nesta curta
experiência da abertura do comércio aos domingos, observa-se que o domingo
está-se constituindo para os usuários - e essa realidade tem que ser enfrentada
pelo próprio Sindicato dos Comerciários - no segundo melhor dia de vendas. Essa
é uma realidade. Agora, lógico que eu gostaria de enfatizar que a abertura do
comércio aos domingos, que é uma realidade em toda as capitais do Brasil -
excetuando-se Palmas, no Tocantins, e, na América Latina, Buenos Aires -, a
beleza e a pujança do comércio aberto aos domingos tem que incluir o respeito
aos direitos sociais e trabalhistas.
A
nossa homenagem a ti, Esther, com quem participei de inúmeros debates,
discussões respeitosas, olho no olho, tanto contigo como com o Dr. Barbosa, na
condição de Presidentes do Sindicato, a nossa homenagem aos comerciários que
aqui comparecem e a todos os comerciários de Porto Alegre e do Rio Grande do
Sul.
E, agora, quero fazer um
registro especial ao Sindicato dos Corretores de Seguros. Penso que o Ver. João
Bosco Vaz conseguiu aos corretores de seguros uma importante vitória que foi a
redução do ISSQN de 5% para 3%, porque a maior violência que se opera, Sr.
Petzold, Sr.ª Esther Machado, contra as atividades de serviços na cidade de
Porto Alegre, em prejuízo do próprio erário municipal, é a absurda alíquota de
5% geral para as atividades de serviço em nossa Cidade. Numa importante iniciativa,
o Ver. João Bosco conseguiu a redução de 5% da alíquota para 3%, em relação à
intermediação de seguro. Quero dizer que o nosso desejo, dentro de um princípio
de isonomia, é que essa medida que já existe hoje, para a intermediação de
seguro, se estenda a todas as atividades e serviços na cidade de Porto Alegre,
para que não haja verdadeiramente aquilo que está acontecendo em Porto Alegre,
que é um processo de evasão fiscal em decorrência de empresas que saem de Porto
Alegre para implantar as suas sedes, os seus domicílios, em outras sedes, em
outras cidades que tem ISSQN menor. É uma vitória extremamente importante e a
responsabilidade dessa absurda alíquota de 5%, infelizmente, cabe ao Partido
dos Trabalhadores desta Cidade, que prejudicou, que penalizou e vem penalizando
inúmeras atividades e serviços nesta Cidade.
Porto
Alegre tem a maior alíquota de serviços do País, 5%, só comparável a duas
outras capitais que têm a mesma alíquota de 5%. Penaliza-se, assim, a atividade
de serviço, Ver. Adeli Sell, na cidade de Porto Alegre.
Em
boa hora o Ver. João Bosco Vaz conseguiu a redução para as operações de seguro,
na área de serviço, de 5% para 3%.
Oxalá,
Ver. Adeli Sell, um dia o Governo de V. Ex.ª deixe de ser tão fiscalista, tão
penalizador dos contribuintes e dos trabalhadores da área de serviços e reduza
de 5% para 3% isso que já foi consagrado para os corretores de seguros.
Muito
obrigado, nossa saudação, nossa homenagem aos corretores de seguros por tudo
que exercem e por tudo que representam, e aos comerciários da nossa Cidade e do
nosso Estado as nossas homenagens ao SINDEC pelos seus 70 anos de luta.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Porto Alegre, em exercício, Ver. Carlos Alberto Garcia; Sr. Presidente do
Sindicato de Corretores do Rio Grande do Sul, Sr. Sérgio Petzold; Sr.ª
Presidenta do Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio Grande do Sul, Sr.ª
Esther Machado, senhor proponente desta homenagem, uma das importantes, meu
querido Ver. João Bosco Vaz, senhoras e senhores.
O
Ver. João Bosco Vaz, na ordem do dia do Grande Expediente... está escrito aqui
na agenda: (Lê.) “Hoje, período destinado a assinalar o transcurso do 70.º
aniversário do Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio Grande do Sul -
SINDEC/RS - e do 60.º aniversário do Sindicato dos Corretores do Rio Grande do
Sul – SINCOR/RS -, nos termos do Requerimento n.º 108/02, autoria do Ver. João
Bosco Vaz.”
Meu
querido Ver. João Antonio Dib, muito obrigado pelo mote, porque eu entendo o
transcurso de aniversário homenagem, como alegria, confraternização e não
tribuna política. Eu gostaria muito de estar aqui neste momento para
cumprimentar carinhosamente todos vocês, porque um dia eu também fui um
comerciário. Todos têm uma historinha para contar: que trabalhou no açougue, na
padaria, na mercearia, seja lá onde for. Eu também trabalhei numa livraria,
quando tinha 16 anos, mas, quando se pede uma homenagem a um Sindicato tão
importante quanto este de vocês, é para fazer uma homenagem aos serviços
prestados e não para uma tribuna política, estabelecida aqui. Mais uma vez,
muito obrigado ao Ver. João Dib, que me deu o mote para que eu possa então
dizer aqui que não se pode criticar a Justiça do Rio Grande do Sul, porque a
Justiça, por mais erros que possa cometer em nossa vida, é ainda o parâmetro de
uma sociedade. Ou não é? Alguém discorda? Crítica àqueles que batalham pela
abertura do comércio aos domingos, a parte que me cabe, definitivamente, eu não
sou de fazer panfletos e espalhar panfletos no comércio de Porto Alegre a
respeito de um Projeto de Lei que apresentei nesta Casa, como o Ver. João Dib
disse, eu estou dizendo olho no olho o seguinte: a quem interessa a afirmação
distorcida de que a liberdade de funcionamento do comércio aos domingos não
gera novos empregos? Eu gostaria de estar aqui apenas para cumprimentar o
Sindicato dos Comerciários e o Sindicato dos Corretores, apenas isso, porque
este espaço era dedicado à homenagem e não para a tribuna, mas tem que se
dançar conforme a música. Por que essa simplicidade na discussão quando o que
deve interessar é toda a cadeia econômica desse segmento? Quando entrei com o
Projeto aqui da abertura do comércio aos domingos, o fiz por razões bastantes
claras e sem panfletos sujos espalhados em Porto Alegre contra este Vereador!
Por gentileza, isso não faz parte da minha vida. Eu só quero a geração de novos
empregos, se for possível, e colocar a Cidade um pouco mais perto daquilo que
ela se dispõe a ser: uma cidade turística. Eu tenho dito reiteradas vezes que
jamais na minha vida de radialista fiz mal a quem quer que seja, não é a minha
formação e não será como político que mudarei os meus conceitos de vida. Eu
quero e vou continuar sendo um homem que abraça a solidariedade e o auxílio
direto ao próximo como bandeiras de uma vida. Agora, se existem patrões que
estão a exigir que o seu funcionário trabalhe aos domingos, é outra história,
ninguém é obrigado a trabalhar aos domingos. E se o fizer por livre e
espontânea vontade, deve receber horas extras, etc., etc. E aqueles que estão
desempregados...
(Manifestações
nas galerias.)
Vocês
podem vaiar à vontade, depois que terminarem a vaia, eu...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Por gentileza...
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Não, não precisa interferir, é comigo. Se
vocês terminaram de vaiar, eu continuo falando. Posso continuar falando? Muito
obrigado. Aqueles que estão desempregados, ao obterem a chance de um trabalho,
por menor que seja o rendimento, têm todo o direito de trabalhar sem que sejam
acusados de estarem tirando o emprego de outros.
Já
pedi insistentemente, aqui nesta tribuna, que o Sindicato dos Comerciários de
Porto Alegre me envie a anunciada lista de dispensa na área do comércio de
nossa Capital. Até agora não recebi nada, mas sim o pedido para que o meu
Gabinete...
(Manifestações
nas galerias.)
Posso
continuar falando?
(Manifestações
nas galerias)
Terminaram? Posso continuar? De que forma
posso eu saber da lista daqueles que foram prejudicados com a abertura, via
Justiça, do comércio aos domingos?
Eu
estou usando este espaço de Liderança para esclarecer, de uma vez por todas,
essas questões, aproveitando a presença dos senhores e senhoras que
educadamente estão aqui no Plenário. Quando eu entrei com o Projeto – derrotado
nesta Casa – o fiz única e exclusivamente visando a aumentar vagas de emprego
em nossa Capital, e não me arrependo. Se existem maus patrões é outra história,
e preciso ser informado por aqueles que foram prejudicados.
Deixo
claro que prezo muito o ser humano e quero que os senhores entendam, de uma vez
por todas, que o meu desejo de abertura de comércio aos domingos é, única e exclusivamente,
para tentar diminuir o número de pessoas desempregadas em nossa Capital.
Falar
por falar não leva a nada. Falar por jogo político não é o meu chão. E ajudar o
próximo, na medida do possível, foi e sempre será o meu jeito de agir junto à
sociedade.
O
que importa para mim é que estou com a consciência tranqüila. Como disse o Ver.
João Dib: posso falar “olho no olho” e de consciência tranqüila.
É
assim que ajo na vida. Agora, se vocês vieram aqui para fazer de uma homenagem
bancada política, lamento, e muito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Por gentileza,
informamos que a Casa não permite manifestações nas galerias. Se houver novas
manifestações, teremos que tomar medidas mais drásticas.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, quando este Vereador
propôs essas duas homenagens, foi somente para homenagear a luta e o trabalho
desses dois Sindicatos. Agora, se os Vereadores foram lá usar a tribuna, os
Vereadores são responsáveis pelo que dizem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Vereador, acolhemos, mas
não é uma Questão de Ordem. E cada Vereador tem o próprio espaço e ele o
utiliza como quiser. Foram eleitos para isso.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Eu fico constrangido com os convidados
que vieram aqui para serem homenageados e têm de ouvir muitas coisas que não
precisariam ouvir.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu fico realmente muito feliz no
momento em que esta Casa pode prestar uma homenagem a dois sindicatos tão
importantes para todos nós aqui no Rio Grande do Sul.
Quando
nós pensamos em sindicato, pensamos em uma organização que seja capaz de lutar
pela sua classe, organizar a sua classe, de perseguir os objetivos da classe,
de defendê-la e de procurar fazer com que ela obtenha melhores rumos para o seu
futuro.
Eu
me lembro muito bem, no caso do SINCOR, que nós tivemos aqui a oportunidade de
discutirmos o rebaixamento das alíquotas do ISSQN. Eu acredito que se não fosse
aquela medida tomada aqui pela Câmara, tanto no caso dos corretores como no de
tantas outras categorias que nós conseguimos aqui baixar as alíquotas, Ver.
Nereu D’Avila, hoje a arrecadação de Porto Alegre, no caso do ISSQN, estaria
menor, porque, afinal de contas esse rebaixamento de alíquotas faz com que as
pessoas possam permanecer, faz com que as pessoas até não escondam o jogo na
hora de pagar o seu tributo e acaba ganhando o Município, e ganha também a
categoria.
Então,
eu acredito que vocês sempre agiram de forma absolutamente correta e merecem
todo nosso agradecimento, como representantes da sociedade, pelo trabalho que
vocês fazem à frente do Sindicato.
Com
relação à minha amiga Esther: quando conheci o Sindicato não era a Esther a
Presidenta, mas já estávamos lá presentes na luta do Sindicato, naquela época
em que o Sindicato defendia o sábado inglês. É claro que era outra época, e se
aquelas propostas fossem feitas hoje, talvez pudessem afrontar aquilo que pensa
a sociedade em termos de comércio. Mas, naquela época, eram propostas
absolutamente válidas, porque o Sindicato dos Comerciários sempre procurou
lutar para fazer com que a dignidade do comerciário pudesse ser mantida e para
que os direitos dos comerciários não fossem afrontados, principalmente pelos
maus patrões.
Então,
o problema não é se discutir, aqui, hoje, a abertura ou não do comércio aos
domingos. É podermos discutir a validade da existência de um Sindicato que
sempre procura fazer com que os seus filiados, com que a sua categoria seja
defendida em todos os seus direitos.
Tenho
certeza absoluta, Esther, de que se você e o pessoal da sua diretoria
percebessem que existe um clima absolutamente favorável para a abertura, que
poderia haver este entendimento entre patrões e empregados, sem colocar em
risco a vida futura dos empregados no comércio, tenho certeza absoluta de que
você daria o seu aval para a abertura, já que ouvi muita gente falar, inclusive
você mesma, outras vezes, que o problema não é simplesmente o da abertura, o
problema é o tratamento que o comerciário recebe nas suas lojas, o problema é
como o comerciário vai ser tratado. O comerciário não pode ser escravizado,
assim como nenhum empregado pode ser escravizado, ele tem que receber um
tratamento digno, e vejo que é exatamente essa a luta que você faz há tanto
tempo.
Por
isso mesmo, até pertencendo a um Partido que defende livremente a abertura do
comércio aos domingos e a qualquer instante, nós, na última vez que votamos
aqui esta matéria, conseguimos ir contra as orientações do nosso Partido, para
votar naquilo que achávamos mais justo, para manter a possibilidade de os
comerciários continuarem negociando o seu futuro e, quem sabe, poderem ter uma
relação bem melhor dentro das suas casas comerciais numa relação de emprego que
possa dignificar cada vez mais as pessoas que trabalham no comércio e possam
abrir novas vagas, mas não à custa do sacrifício de ninguém. Quero cumprimentar
esses dois Sindicatos; a Câmara de Porto Alegre tem de ter orgulho de os estar
homenageando. Parabéns ao SINDEC/RS, parabéns ao SINCOR/RS! Vocês dignificam a
luta sindical no nosso País. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Cassiá Carpes
está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Vamos nos deter nesta homenagem
justa, porque, desde que cheguei a esta Casa, tenho visto a luta dos
comerciários e a luta do Sindicato. Posso dizer que é um momento de reflexão,
porque, se levarmos em conta, Sr.ª Esther Machado, na primeira votação foram 24
a 8, ou seja, três por um; na outra, já foram 16 a 14. O que aconteceu aqui eu
não sei; alguma coisa mudou. Alguns mudaram o voto, outros não, mas houve uma
mudança.
Eu
sempre tenho colocado as coisas com muita clareza e as tenho acompanhado
através das negociações. Sempre vi algumas intransigências, mas entendemos que
o Sindicato é uma entidade representativa e desde que estou nesta Casa, nesta
Legislatura, eu sempre vi o Sindicato lutando bravamente com os comerciários,
tenho acompanhado os comerciários, tenho conversado com eles, porque essa
história do comércio aos domingos não está bem colocada para os comerciários
dos bairros, do Centro, com quem a gente conversa muito, e não está bem
colocada também para os pequenos e médios comerciantes, que agora começam a se
movimentar para que o Sindilojas possa ouvi-los também. Somos a favor, tenho
certeza de que esta Casa é a favor da abertura do comércio aos domingos, mas
tem de haver uma ampla negociação; e que o comerciário possa, por meio do seu
sindicato, ter a capacidade de persuasão, de comparecimento, de fiscalização,
de orientação para com os seus funcionários, de auxílio - por que não? É uma
classe representativa por intermédio do seu sindicato.
Então,
entendemos que o comerciário tem um sindicato - que acompanhamos aqui, Esther -
atuante e que faz jus à credibilidade junto aos comerciários de Porto Alegre e
do Estado. É uma referência e nós queremos aqui homenageá-lo.
Não
queremos discutir, aqui, o que já foi amplamente debatido e sempre houve um
ganho por parte do Sindicato dos Comerciários. Estamos aqui, hoje, para
parabenizar os 70 anos de luta do sindicato. Aquelas questiúnculas partidárias,
particulares, quanto ser a favor desse ou daquele, é coisa secundária neste
momento histórico importante do sindicato e de vocês da categoria. Um sindicato
forte é um sindicato atuante. Um sindicato com a participação dos comerciários
é um sindicato forte. Não tenho dúvida, pois conheço a maioria de vocês, sei da
luta de vocês no dia-a-dia; aqui nesta Casa, com força, mobilizando-se muito
mais do que os comerciantes, posso dizer. Conversei com ambas partes, como
Vereador, e em vários momentos os comerciantes não quiseram vir a esta Casa
conversar com os Vereadores. Portanto, este é o momento de elogiarmos o
Sindicato porque sempre buscou junto a esta Casa uma negociação e se ela não
existe até hoje, não tenho dúvida de que a nossa Presidenta Esther vai
continuar buscando para alcançar a negociação e alcançar o que há de melhor
para os comerciários de Porto Alegre.
Então,
cumprimentamos a categoria de vocês por intermédio da Presidenta Esther, a quem
conhecemos bem, e o Sindicato dos Corretores de Porto Alegre, uma entidade que
traz credibilidade. E como hoje buscamos por intermédio de entidades a credibilidade
para não cometermos erros na hora de fazer um seguro.
Quero,
então, desejar às duas categorias meus parabéns, porque nós, como Vereadores,
erramos muito, mas temos de nos posicionar, e aqui nesta Casa, os Vereadores
têm-se posicionado: alguns, contra; outros, a favor. Mas queremos desejar,
nesta data de aniversário das duas entidades, os parabéns deste Vereador, que
estará sempre buscando a negociação. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Veremos, agora, a
apresentação de uma fita institucional dos corretores de seguros do Rio Grande
do Sul.
(Procede-se
à apresentação de vídeo.) (Palmas.)
O
Sr. Sérgio Petzold, Presidente do Sindicato dos Corretores do Rio Grande do
Sul, está com a palavra.
O SR. SÉRGIO PETZOLD: Cumprimento-os pela brilhante idéia de
convidar esses dois sindicatos para se fazerem presentes hoje. Aos Vereadores
aqui presentes e aos não presentes, o nosso muito obrigado pela luta que
enfrentaram conosco aprovando a redução do ISSQN, de sorte que o Sindicato dos
Corretores de Seguros do Estado do Rio Grande do Sul, no caso Porto Alegre,
naquela oportunidade, tem muito a agradecer aos senhores. Muito obrigado
senhores. (Palmas.)
Os
corretores de seguros foram menores do que vocês, que representam o Sindicato
dos Empregados do Comércio há anos. Há menos de 20 anos, nós éramos vistos e
revistos como homens que se dedicavam ao oportunismo da venda momentânea,
éramos chamados de picaretas; raríssimos eram os políticos que nos recebiam, ir
a Brasília, nem pensar. Hoje, não por sermos homenageados nesta Casa, mas nós
galgamos tudo isso, e todos os políticos, a rigor, nos recebem. Recentemente
estivemos em Brasília, onde o Presidente da República nos recebeu, uma comitiva
de dez homens de seguros, da qual eu fiz parte.
E assim cresceu o nosso Sindicato e isso
que vocês viram é um programa na televisão que passa três vezes ao dia em que
muitos políticos, candidatos atuais já se fizeram presentes falando de seguros.
Os
Srs. Vereadores, passadas as eleições, serão convidados, muitos dos senhores, a
se fazerem presentes na televisão, para levarem uma mensagem semelhante a que
vocês viram; pelo menos umas cem pessoas gravaram esse programa que passa três
vezes ao dia na televisão; o nosso contrato é de um ano e com certeza iremos
renová-lo.
Essa
é a categoria dos corretores de seguros, que atingiu, praticamente, tudo que
vocês possam imaginar através de luta, através de batalha, através de muita
dedicação e força de vontade.
Pois
bem, havia, de parte dos corretores, uma queixa muito grande do sistema
financeiro, principalmente a respeito do custo do dinheiro e do cheque
especial. O que é que nós fizemos? Fundamos um banco. Os corretores de seguro
já têm banco. Somos banqueiros? Somos, sim. Cada um de nós que deposita e
negocia com esse banco tem uma única quota igual a todos os outros. De modo que
a nossa categoria atingiu o que atingiu, graças ao trabalho parecido com o de
vocês, o trabalho de porta em porta, de político em político, de casa em casa,
dizendo das nossas dificuldades e mostrando o que nós queremos. Nós queremos,
sim, que quem trabalha em seguro seja corretor profissional de seguro e não
pára-quedista ou oportunista do momento. Nós queremos, sim, que o nosso
Conselho Federal e Estadual sejam realidade, porque o Conselho é o órgão que
regula uma categoria. E temos encontrado uma dificuldade muito grande para que
isso ocorra, ao segmento financeiro não agrada muito ver uma categoria
regulamentada, como deveria ser a nossa categoria.
E
por um ato de um Senador do Rio Grande do Sul, o nosso Conselho, que estava
prestes a ser aprovado, há quatro ou cinco anos, foi retirado da pauta para
revisão. Há cinco anos, ele foi engavetado, por meio de um ato de um Senador do
Rio Grande do Sul.
João
Bosco, se dependesse de nós, até pelo que tu tens feito e te identificado
conosco, nós também pensaríamos na tua pessoa como representante maior nosso na
aprovação do nosso Conselho em Brasília, é lá que se aprova isso.
Senhores,
fico muito grato em poder levar a nossa palavra aos senhores, dizer que somos
empresários, pequenos e médios empresários, que defendemos a livre iniciativa,
mas com remuneração adequada. Trabalho aos domingos? Muito bem, mas muito bem
pago. Um bom-dia, senhores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
A Sr.ª Esther Machado
está com a palavra.
A SRA. ESTHER MACHADO: Sr. Presidente em exercício, Ver. Carlos
Alberto Garcia; Ver. Paulo Brum; Sr. Sérgio, Presidente do SINCOR; Srs. Vereadores,
realmente, hoje, é um dia de homenagens.
O
nosso Sindicato, a nossa Diretoria, a nossa categoria sentem-se honrados com
esta homenagem nesta Casa. Sentimo-nos gratificados e, depois de ouvir o
pronunciamento de vários Vereadores, sentimo-nos mais orgulhosos ainda. Não nos
sentimos incomodados, de forma alguma, com os pronunciamentos que ouvimos aqui
hoje, porque eles só nos dão a certeza de que estamos no caminho certo, só nos
dão a certeza de que esta Diretoria, este Sindicato está fazendo a sua parte,
está cumprindo com a sua obrigação, e, acima de tudo, está fazendo história,
está fazendo história não só na cidade de Porto Alegre, como está fazendo
história no Rio Grande do Sul e fazendo história no Brasil inteiro. Pode ser
até falta de humildade dizer isso, mas nós nos sentimos orgulhosos sempre que
saímos desta Cidade e conversamos com pessoas que querem saber por que nós não
queremos trabalhar aos domingos, que querem saber o que acontece aqui em Porto
Alegre, que querem saber das lutas do trabalhadores, da luta dos comerciários.
Este
Sindicato não luta só pelo domingo, não; nós temos história, nós temos trabalho
também nas comunidades, nós nos preocupamos também com o social, que é com o
que todos se deveriam preocupar; não só com a luta pela preservação e conquista
dos direitos dos trabalhadores, mas também com a luta pelo bem-estar social de
todos os trabalhadores, não só da sua categoria, da sua cidade, do seu Estado.
Nós
tivemos muito trabalho em uma época, que foi o mutirão da saúde nas vilas e na
periferia de Porto Alegre: na prevenção da hipertensão, do diabetes e do câncer
de mama e de útero. Atendemos, em dois anos, cento e dez mil pessoas. Isso
ninguém sabe, a gente só fala no domingo, não é?
Nós
temos trabalho de profissionalização técnica. Nós já formamos, na cidade de
Porto Alegre, quarenta mil técnicos em Contabilidade, ao longo de 50 anos de
existência da Escola Técnica de Contabilidade do Sindicato dos Comerciários de
Porto Alegre. Nós temos mais de vinte mil trabalhadores formados em cursos de
qualificação e requalificação, nós temos uma creche – como foi dito aqui – que
atende duzentas crianças filhas de mães comerciárias e de pais comerciários,
trabalho esse que deveria ser atendido pelo Estado e pelas empresas. Mas somos
nós que temos esse trabalho. O nosso Sindicato tem tantos trabalhos que,
realmente, estes quatro minutos seriam muito pouco para enumerar todos. Mas é
com grande orgulho que nós falamos aos senhores: lutamos, sim, contra a
abertura do comércio aos domingos e não achamos nem um pouco repetitivos os
argumentos aqui usados. Não gostaríamos de estar aqui para falar do domingo;
nós gostaríamos de estar aqui para falar do que assola o nosso País hoje, que é
o desemprego, a falta de saúde, de escola e de moradia. Mas o domingo nos afeta
diretamente, nos afeta hoje diretamente, mas vai afetar a todos os
trabalhadores no futuro, porque trabalhar aos domingos não vai ser só para nós,
não. (Palmas.)
Quando
dizem que querem o comércio aberto aos domingos, que gostariam de ter as lojas
abertas aos domingos, isso reflete nas pesquisas, mas nas pesquisas a pergunta
fundamental não é feita: “Você gostaria de trabalhar todos os domingos?” Quando
se pergunta isso, todos são unânimes em dizer que não, até aqueles que defendem
fervorosamente. Pessoas nos trataram com desaforo dizendo: “Vocês não
estudaram.” Nós não estudamos, então nós temos de trabalhar aos domingos. É
dessa forma que enxergam os trabalhadores do comércio! E essa forma de pensar é
que muitas vezes tem trazido aqui pessoas que são favoráveis e que querem a
abertura do comércio aos domingos, e que nos provocam diariamente, como fomos
provocados hoje. Nós temos, sim, demissões no setor do comércio que estão à
disposição dos Srs. Vereadores lá no Sindicato, no 5.º andar, no Setor de
Homologações. Só numa semana foram demitidos duzentos e cinqüenta comerciários.
Nós denunciamos à imprensa, e a imprensa não nos deu ouvido. (Palmas.) Mas deu
ouvido a uma mentira terrível dita pelo CDL, de que, naquela semana, iriam
admitir quarenta trabalhadores no setor do comércio. E demitiram duzentos e
cinqüenta! Há grandes lojas que têm grandes anúncios nos meios de comunicação
que estão demitindo os trabalhadores porque eles não querem trabalhar aos
domingos, e porque não querem alterar o seu contrato de trabalho! Quando nos
perguntam e nos pedem o endereço dos trabalhadores que são demitidos, eu
respondo: “Eu dou, mas me deixem falar no ar, ao vivo, o nome das empresas que
estão demitindo os comerciários.” E aí é cortada, ao vivo é cortada a
entrevista. E quando é gravada, não saem os nomes das empresas. Mas eu digo
aqui: Grazziotin demitiu por justa causa um comerciário que se negou a
trabalhar aos domingos; Renner avisou, em reunião, que quem for convocado para
trabalhar no domingo e não trabalhar será demitido; Paquetá, na semana passada,
distribuiu, distribuiu não, chamou os trabalhadores ao Departamento de Pessoal
para alterar o contrato de trabalho, sem dar a cópia, o que por lei é
obrigatório aos trabalhadores. Isso é só o começo de tudo aquilo que
denunciamos aqui. Quando nós temos uma posição, nós temos que ter uma posição
responsável, nós temos que pensar no que a nossa posição vai refletir na vida
de outras pessoas. Eu posso ser ingênua e pueril, senhores, por achar que o
Vereador eleito, quando ele joga a responsabilidade de um direito de trabalho,
pura e simplesmente, para o comerciário, para o sindicato dos trabalhadores,
não está bem esclarecido, porque a responsabilidade social também é desta Casa
- eu entendo assim. Posso estar errada, mas entendo que também é desta Casa não
fazer leis de trabalho - até gostaria -, mas o debate numa Câmara de Vereadores
é muito mais amplo e atinge muito mais a sociedade. Se a Câmara não pode
legislar sobre direito do trabalho, pode fazer aquilo que os Srs. Vereadores
vêm fazendo - e eu tenho a certeza que continuarão fazendo -: criando leis para
regular e para não deixar a nossa Cidade se tornar tão selvagem e tão pior como
querem. Eu vou encerrar brevemente dizendo aos Senhores que, no dia 27, como os
Senhores sabem, nós teremos aqui uma Audiência Pública, quando, não com
satisfação e não para dar satisfação a quem nos provoca, traremos, com certeza,
mais denúncias, para que todos tenham a certeza e tenham o conhecimento da
dimensão sobre o que o Tribunal de Justiça, com justiça ou injustiça, deliberou
sobre a suspensão da Lei em Porto Alegre, o que isso causou e as conseqüências
que tem. E nós chamaremos todos à responsabilidade, sim; todos têm
responsabilidade com o ser humano e com o próximo. Todos têm obrigação,
principalmente quem exerce cargo público. Não vejo o nosso Sindicato lutando só
pelo domingo, não. Como eu já disse aqui, temos ações em vários setores, mas é
também pelo domingo que agradeço a homenagem desta Casa; agradeço ao Ver. João
Bosco Vaz; agradeço aos Srs. Vereadores que se pronunciaram aqui a favor da
abertura do comércio aos domingos e contra a abertura do lar dos trabalhadores.
Agradecemos e estaremos sempre aqui, com certeza. (Palmas.)
Esperamos
voltar a esta Casa para comemorar mais uma vez que aqui se fez justiça, mas
esperamos, acima de tudo, voltar a esta Casa para comemorar outras leis que
beneficiem a sociedade porto-alegrense, e, acima de tudo, que beneficiem o
cidadão, porque o cidadão é trabalhador, e, se não trabalha, não é porque é
vagabundo, como chamou um dia o Presidente; se não trabalha, é porque não há
emprego, e, se não há emprego, futuramente teremos muito mais desempregados
nesta Cidade, porque o pequeno e o médio comerciante, aquele que abre e fecha
suas portas, também estará na rua competindo por um cargo, por uma vaga no
setor do comércio junto conosco, com os comerciários. É isso que queremos
evitar! Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos ressaltar que o período do
Grande Expediente foi destinado a assinalar o transcurso do 70.º aniversário do
Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio Grande do Sul - SINDEC - e o 60.º
aniversário do Sindicato dos Corretores do Rio Grande do Sul - SINCOR/RS.
Queremos
agradecer aos senhores pela presença. Damos por encerrada esta homenagem.
Faremos um intervalo de dois minutos para as despedidas de praxe. Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h41min.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni -
16h44min): Estão
reabertos os trabalhos. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
gostaríamos, na tarde de hoje, de tratar de um assunto mais ameno. No entanto,
os assuntos, os temas e os problemas nos obrigam a enfrentar graves e sérios
problemas. Nós gostaríamos de trazer novamente à discussão um tema e dar
continuidade a um debate e a um conjunto de informações nesta Casa que
iniciamos na semana passada. A partir de uma pesquisa levada a efeito pela
Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade,
identificamos que os gastos mensais da família brasileira, seja aquela que
ganha até cinco salários mínimos; seja aquela que ganha de cinco a dez salários
mínimos; seja aquela de dez a vinte salários mínimos ou mais, encontra-se na
faixa média de 29% dos seus gastos direcionados ao pagamento de juros. Essa é a
média de gasto da família média. Segundo a mesma entidade, os gastos daqueles
que ganham de um a cinco salários mínimos estão no patamar de 35%. Portanto,
segundo essa entidade que fez a pesquisa, os que ganham de um a cinco salários
mínimos têm um comprometimento de 35% com o pagamento de custos financeiros,
diga-se juros. É, indiscutivelmente, a maior brutalidade que se pratica contra
a família brasileira. E nós gostaríamos de trazer alguns dados dessa mesma
pesquisa que podem surpreender V. Excelências. Nós temos aqui um levantamento
feito por essa mesma Associação Nacional dos Executivos da área financeira, que
fez um estudo da variação do custo médio dos juros praticados pelos crediários
e os custos médios do IPC, Índice de Preços aos Consumidores, de agosto de 1995
a agosto de 2002. Em sete anos, a inflação medida do IPC/FIPE ficou em 50,56%,
e o custo acumulado nos financiamentos do comércio no mesmo período, de 1995 a
2002, foi de 122.403%. Repito e gostaria de contar com a audiência de Vossas
Excelências. Enquanto que o índice de preços ao consumidor FIPE variou em
agosto de 1995 a agosto de 2002, em 50,56% em sete anos, o índice da inflação
medida, no mesmo período o índice dos financiamentos do comércio tiveram um
custo acumulado de 122.403%.
Vejam,
V. Ex.as que esses dados se constituem numa verdadeira brutalidade.
Uma brutalidade sem precedentes, não existe nenhum país no mundo que tenha
esses índices, de um lado inflação de 50% medida em sete anos e, no mesmo
período, o índice acumulado do custo financeiro dos preços praticados no
crediário em relação às taxas de juros foi de 122.403%. Os dados estão à
disposição, nós extraímos esses dados do site
da Associação Nacional dos Executivos de Finanças Administração e
Contabilidade, e os dados estão à disposição desta Casa dos Srs. Vereadores, é
uma tragédia que se abate neste País em cima dos assalariados de todos os
patamares onde as taxas de juros se constituem em verdadeiros absurdos e
consomem 1/3 do que recebe a média dos assalariados brasileiros. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em
Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente Aldacir Oliboni, que
preside os trabalhos, Srs. Vereadores, dia 27, sexta-feira, comemora-se o Dia
Mundial do Turismo, mas como é uma atividade de fundamental importância aqui no
Rio Grande do Sul, especialmente em Porto Alegre, as comemorações se dão
durante toda esta semana. Por isso estamos usando a tribuna hoje, porque
iniciam-se hoje preciosas comemorações, seminários, reflexões sobre o turismo,
a importância do turismo, a atividade que mais cresce no mundo, a que mais gera
empregos. Mas quero ressaltar, destaca-se neste ano, em nível mundial, e a
Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul faz o destaque aqui para nossa
realidade, o ecoturismo dentro do contexto do turismo, que já representa mais
de 10% do turismo. Sempre falamos muito da necessidade de protegermos o meio
ambiente para a nossa qualidade de vida, mas precisamos dos instrumentos, dos
insumos para essa proteção, não basta simplesmente proteger. E com relação ao
turismo sustentável, ao ecoturismo, que necessita da educação ambiental ligada
diretamente ao turismo ecológico, da informação, é justamente o insumo o
instrumento fantástico para a proteção do meio ambiente, para a informação e a
conscientização das pessoas sobre o local onde esse turista, esse ecoturista
está inserido.
Qual
o tipo de flora, de água, como surgiu aquele ecossistema. E Porto Alegre tem a
vocação sim para o turismo, e é o grande desafio da sociedade e das
organizações governamentais e não-governamentais, para colocar o Rio Grande do
Sul e Porto Alegre como a capital deste Estado com um sistema fantástico,
ambientalmente falando, para apresentar aos turistas, mas a sua Cidade também.
Hoje, pela manhã, nós - o Ver. João Antonio Dib, Adeli Sell, Ervino Besson,
este Vereador -, estávamos sediando, aqui, na Câmara, o evento o União e o
Delta do Jacuí em parceria com a Fundação Zoobotânica.
Nós
temos ali um ecoturismo fantástico para se desenvolver: o Parque Estadual Delta
do Jacuí, temos o Morro do Osso, o Lami, aqui, na fronteira, na divisa, Porto
Alegre/Viamão, o Parque Estadual de Itapuã, os nossos parques, a nossa
Redenção, o nosso Marinha e assim por diante.
E
mais, dentro desse contexto de ecoturismo e de um turismo sustentável, Porto Alegre
tem, sim, vocação e tem que resgatar esse turismo, não só como uma passagem dos
turistas que vêm para o Sul, mas no sentido de que esses apreciem a nossa
Cidade, a nossa Porto Alegre.
Mas
para isso temos que cuidar da poluição visual cada vez mais degradada, que é o
assunto da Pauta. Hoje mais um Projeto de Lei se apresenta, aqui, na Casa,
visando cuidar desse aspecto. Sobre a limpeza, nós estamos debatendo o Código
Municipal de Limpeza Urbana; como está isso?
Como
estão os passeios públicos para esses turistas que aqui vêm poderem caminhar,
poderem andar de bicicleta? Isso faz parte do turismo moderno.
Como
está a qualidade do ar? É isso que o turista quer ver numa cidade para
realmente essa cidade se fazer uma cidade turística. Protegendo a sua paisagem,
a sua qualidade do ar, a sua limpeza e mostrando - e Porto Alegre tem isso -, a
sua potencialidade natural.
Hoje
1/3 do território desta Cidade constitui-se em Zona Rural. Ela tem uma
característica diferenciada.
Portanto,
nesta Semana Mundial do Turismo, Porto Alegre está, sim, debatendo a sua
realidade dentro desse contexto, uma Cidade turística, mas também dando ênfase
ao ecoturismo como uma atividade que cresce sustentavelmente, fazendo Porto
Alegre vocacionada para esse fim. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Paulo Brum está com a palavra por
cedência de tempo do Ver. Carlos Alberto Garcia em Comunicações.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni,
Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero trazer a esta Casa,
aproveitando a tribuna que disponho, para fazer uma denúncia que nós
consideramos gravíssima, porque em todos os períodos eleitorais, nas campanhas
eleitorais aparecem candidatos que são os defensores dos “coitadinhos”,
aparecem candidatos prometendo resolver a vida dos “coitadinhos” deficientes,
como eles sempre dizem.
Mas
o que me traz a esta tribuna, indignado, Sr. Presidente, é que não um candidato
a Deputado, um Deputado Estadual, o Sr. Jorge Gobbi, mandou uma correspondência
para os associados da FREDEF, a Federação a qual eu tenho muito orgulho de ser
o seu Presidente. Os associados da FREDEF, da Federação Rio-grandense de
Entidades de Deficientes Físicos, que receberam o benefício do passe-livre no
TRENSURB, receberam uma correspondência do Sr. Jorge Gobbi nesses termos: (Lê.)
“Como
Deputado Estadual do PSDB, e ex-Presidente Estadual do Partido, lutei para que
o TRENSURB fornecesse o passe gratuito para os deficientes físicos e seus
dependentes. O Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, PSDB, foi
sensível a essa justa reivindicação e mais de mil e quinhentas pessoas estão
recebendo o benefício.” - Que cara-de-pau, que picareta, Sr. Presidente! Vai
mais além. - “Agora, porém, preciso do teu voto para que continuemos na luta
pela melhoria de condição de vida dos rio-grandenses.” Mais além: “Por isso eu
peço o seu voto, dos seus amigos, da sua família, seus parentes para continuar
lhe representando na Assembléia Legislativa.“
Eu
não dei procuração para esse senhor, esse picareta ser meu representante lá na
Assembléia Legislativa! E tenho certeza, e plena certeza, que nenhum cidadão
que está recebendo o benefício do passe no TRENSURB deu procuração para este
senhor lhe representar na Assembléia. Eu trago aqui em público o convênio
assinado em 6 de outubro de 2000. (Mostra o documento.) Um convênio entre o
TRENSURB, na pessoa do seu Presidente, Sr. Pedro Bisch Neto, a este sim nós
temos muito a agradecer, agradecemos a esse administrado pela sua sensibilidade.
O convênio foi assinado entre o TRENSURB e a Federação Rio-Grandense de
Entidades de Portadores de Deficiência Física, a qual com muita honra e com
muito orgulho eu já presido há cinco anos. Nós assinamos esse convênio inédito
no Brasil, sim, pela primeira vez uma organização não-governamental fez
convênio com o Governo Federal e possibilitou que mais de duas mil pessoas,
pela conta de hoje, fossem beneficiadas pelo passe gratuito nas comunidades
atendidas pelo nosso trem metropolitano.
Não,
não podemos admitir que em momentos eleitorais picaretas mal-intencionados
venham tentar mais uma vez nos usar para benefícios próprios, sem nunca...
Reafirmo: nunca vi esse cidadão participar de nenhuma reunião para poder dizer
que interferiu junto ao Presidente Fernando Henrique Cardoso para fornecer o
benefício do passe-livre às pessoas portadoras de deficiência no nosso
TRENSURB! Ele vai mais além, ele diz: (Lê.) “Vote em Jorge Gobbi para Deputado
Estadual, porque só assim vocês terão a manutenção dos benefícios sociais aos
deficientes físicos pelo TRENSURB”. É um cara-de-pau! Vai trabalhar Jorge
Gobbi! Vai merecer o respeito da sociedade, para depois se apresentar como
nosso representante.
Sr.
Presidente, nós encaminhamos uma carta a todos os meios de comunicação. (Lê.)
“A
Federação Rio-Grandense denuncia e alerta a população em geral, principalmente
as pessoas portadoras de deficiência, que nós associados estamos recebendo
propaganda política (segue anexa) onde o Deputado Estadual Jorge Gobbi, num
texto idealizado para confundir os associados, totalmente enganoso, informa que
o passe gratuito no TRENSURB, para as pessoas portadoras de deficiência, foi
uma conquista sua, sendo que tal alegação não representa a mínima verdade do
ocorrido.
O
passe gratuito para as pessoas portadoras de deficiência no TRENSURB é
resultado da luta de nossa entidade junto ao Governo Federal, que culminou com
a realização de convênio entre o TRENSURB e a FREDEF”, em 06 de outubro de
2000.
“Jamais
o Sr. Jorge Gobbi participou ou se fez presente em qualquer ato direcionado à
efetivação do convênio. Nunca, mais uma vez, nunca o citado senhor praticou ato
que resultasse em benefício da concessão do passe gratuito às pessoas
portadores de deficiência.
Queremos
crer que homens públicos, a exemplo desse senhor, não podem usar pessoas ou
entidades para fins político-eleitorais, como é a carta-pedido de voto,
principalmente faltando com a verdade.
A
carta-pedido de voto do Sr. Jorge Gobbi não se caracteriza como ‘estelionato
eleitoral’. É muito mais. Na pura acepção do seu conteúdo, principalmente
quando encerra dizendo que ‘Jorge Gobbi – Deputado Estadual do PSDB, número
tal, tal, tal - pela manutenção dos benefícios sociais aos deficientes físicos
pelo TRENSURB’ caracteriza o tipo penal contido no artigo 171 do Código Penal
Brasileiro, em razão de que faz uma afirmação impossível de ser concretizada,
qual seja, se votarem em Jorge Gobbi, o benefício social será mantido. A
manutenção ou não do benefício diz respeito apenas às partes que nele pactuaram,
ou seja: FREDEF e TRENSURB.”
Portanto,
Sr. Presidente, lamentável a utilização de inverdades com fins eleitorais,
principalmente envolvendo o segmento da sociedade por nós representado (são
mais de quarenta entidades associadas), que já é excluído naturalmente pela
sociedade em geral e, agora, é utilizado como massa de manobra para fins
eleitoreiros.
Sr.
Presidente, agradeço pela sua tolerância, mas fica aqui o nosso desabafo, para
que jamais, enquanto eu existir, picaretas - 171 - falem em meu nome! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
por cedência de tempo do Ver. Carlos Pestana em Comunicações.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, fizemos, hoje à tarde uma justa homenagem à luta dos trabalhadores
comerciários e não tivemos aqui boas notícias, infelizmente, uma homenagem que,
penso, deve ajudá-los a continuar na luta. Esta Câmara manteve uma trincheira
importante, que é uma lei que regra a abertura do comércio aos domingos e,
infelizmente, o Judiciário a revogou – temporariamente, espero. Sexta-feira
teremos uma Audiência Pública; sabemos que a sociedade sabe dos prejuízos não
só ao trabalhador, mas principalmente ao emprego e ao pequeno comércio.
Mas
eu queria usar o espaço de Comunicações para comemorar, por outro lado, uma
vitória que também nos dá o Tribunal Regional Federal. Nós, aqui na Câmara, não
pudemos ajudar, digamos formalmente, mas fizemos um grande esforço em relação ao
vestibular da Universidade Federal. Desde o ano passado vimos apoiando o
movimento de professores, de vestibulandos – eu penso que esta Câmara fez mais
até do que a Comissão de Educação da Assembléia, porque fizemos aqui uma grande
reunião, onde trouxemos diferentes atores da sociedade, que têm a ver com a
cultura, com a educação, representantes da Secretaria da Educação, da OAB, da
Câmara do Livro. E tivemos a oportunidade de ver que de diferentes lugares
vinha a opinião de que essa restrição da Universidade Federal não era
bem-vinda, ia de encontro ao esforço de integração da América Latina, através
da língua espanhola. Quer dizer, vinha restringindo a possibilidade de entrada
na UFRGS, na universidade pública. E nós sabíamos, percebemos, que o conjunto
da sociedade não apoiava essa medida. Mesmo assim, a Universidade Federal não
pôde rever a sua estratégia; apenas a protelou por um ano. Nós aprovamos uma
Moção de Apoio ao movimento dos incansáveis professores e alunos, e agora o
Tribunal Regional Federal concede uma liminar ao Ministério Público, que
assumiu essa luta.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Acompanho com atenção o pronunciamento de V. Ex.ª Gostaria que a
Vereadora colocasse no rol das suas preocupações, como educadora, um caso que
está ocorrendo, em que estou envolvido também, em Santa Maria, e que diz
respeito ao vestibular. Lá se trocou a data do vestibular. O vestibular é
unificado, no Brasil, para as universidades federais. Isso tem a ver com as questões
regionais e o acesso universal ao vestibular. Assim como era a questão da
exigência que a UFRGS tinha e que agora foi derrubada pelo Tribunal Federal.
Aproveito
também, Vereadora, porque ouvi no início da sua manifestação uma menção aos
comerciários. O Procurador do Município, Dr. Rogério Favretto, nos informou
hoje à tarde, logo depois da Sessão, que o Tribunal de Justiça do Estado
publicou o acórdão que recusou a liminar no agravo regimental, abrindo a
possibilidade, portanto, do recurso extraordinário para suspender a liminar
concedida que permite que o comércio, em Porto Alegre, funcione de forma
precária, na suspensão da Lei n.º 7.109.
Parabenizo
V. Ex.ª pelo pronunciamento, abordando essa questão de Santa Maria.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Vereador. É uma boa notícia que
nos traz o Ver. Estilac, porque a publicação do acórdão era importante para
podermos, em seguida, a Prefeitura, e creio também a Câmara, questionar a
liminar. Parece-me que, se por um lado, o Tribunal tira a legitimidade desta
Casa - e acho que incorretamente - de legislar sobre o trabalho aos domingos,
por outro, temos essa vitória que, infelizmente, teve que ir aos tribunais,
sobre a questão da restrição da língua.
Não
conheço bem a situação de Santa Maria, mas sempre o mais salutar é o diálogo
acontecer, que foi o que nós insistimos em relação à Universidade Federal do
Rio Grande do Sul. Insistimos que a Universidade deveria cerrar fileiras
conosco, tentando ampliar a possibilidade das culturas, das línguas, e não
fechar apenas com o inglês. E, finalmente, o Tribunal Regional nos ajuda nisso.
E mais, amplia, quando vínhamos resistindo à aplicação dessa medida para o
curso de Medicina e de Enfermagem, o Tribunal vai mais além e amplia para
outros cursos que já haviam adotado: Engenharia da Computação, Bacharelado em
Estatística, Engenharia Química, Engenharia de Minas, Medicina da UFRGS e
Medicina da Fundação da Faculdade de Ciências Médicas, que eram as duas que
estávamos questionando. E argumenta, uma das questões que mais levantávamos, de
que não era obrigatório ensinar só o inglês nas escolas de ensino fundamental,
que não havia como os alunos se prepararem, que essa medida não poderia ser
abrupta. É uma grande vitória do movimento social que quero registrar aqui; não
puxar para esta Casa, pois nós apenas apoiamos. Agora, o movimento
social...Vejam os vestibulandos que não têm associação, que não têm
organização, se mobilizaram incansavelmente, e também as professoras de
espanhol. Parece que essa medida, mais do que proibir a UFRGS de tomar essa
medida, vai fazer com que a Universidade dialogue, pois faltou o diálogo para a
Universidade com a sociedade.
Encerro
dizendo isso, e que esta Casa, a Câmara de Vereadores, acertadamente, apoiou o
movimento social como está apoiando o movimento dos comerciários. Tenho certeza
de que nós vamos reverter uma decisão que tirou da Cidade a sua própria
avaliação, da conveniência ou não de esta Cidade abrir o comércio aos domingos.
Isso não pode ser legislado em nível federal, e serem simplesmente esquecidas
as peculiaridades da nossa Cidade. Com certeza esse diálogo do Legislativo com
o movimento social tende a acertar e trazer maiores benefícios para a nossa
sociedade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
em Comunicações. Ausente. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em
Comunicações. Ausente. O Ver. Mauro Zacher está com a palavra em Comunicações.
O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, como de praxe, tenho trazido a esta Casa assuntos
relevantes e importantes que vão ao encontro dos interesses da juventude, e me
solidarizo, também, com a luta da Ver.ª Sofia Cavedon, da qual fui apoiador,
pois é uma luta justa e importante para a nossa classe estudantil. Vou mais
longe, Sr.as e Srs. Vereadores, nessa causa estudantil. Vou trazer a
V. Ex.as, muitos talvez não conheçam, o Programa de Crédito
Educativo Federal, que eu considero um assalto à classe estudantil. O que
deveria ser um Programa que iria beneficiar ou garantir a permanência dos
estudantes universitários particulares se torna um abuso, e alguns estudantes
encontram-se na necessidade de garantir o seu estudo através desse Programa.
Eu, que já defendi, nesta Casa, a implementação do crédito educativo municipal, tenho que criticar profundamente a maneira como esse crédito vem de encontro aos estudantes. Primeiro, ele estabelece uma taxa de juros de 9% ao ano, e, agregado ao aumento que as universidades particulares têm feito, anualmente, de 6% a 7%, temos uma correção em torno de 15% ano. Isso onera o bolso do estudante.
Também
temos nesse crédito a exigência de um fiador. Qual é a pessoa que irá tornar-se
fiador de um estudante que não tem emprego garantido, que não tem condições de
estudar naquele momento da universidade? Quem irá ser o fiador? Um parente? Um
amigo? Isso tem-se tornado uma dificuldade, Ver. João Dib, muito grande.
Impossível. Quem já não foi, talvez, perguntado se poderia ser fiador e ficou
em dúvida? Realmente é um problema para o estudante conseguir um fiador.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Mauro Zacher,
creio que muitos dos nossos problemas seriam diminuídos se, ao invés de grandes
quantidades de faculdades e universidades, um número de cursos superiores que
estão aí disseminados pelo Brasil afora, tivéssemos cursos de nível técnico,
onde o indivíduo aprenderia rapidamente e teria utilização do seu estudo, do
seu aprendizado.
O SR. MAURO ZACHER: Muito obrigado, Ver. João Dib. Fora o
fiador, esse crédito educativo ainda impõe que a mensalidade não pode passar de
30% da renda bruta familiar. Quer dizer, o crédito educativo não é para quem
tem necessidade: é para quem vai poder pagar depois. Então, ele não está
beneficiando nenhum estudante carente. Ainda mais, o Governo Federal vai pagar
as universidades com títulos da dívida pública. Que baita negócio! É mais fácil
o estudante parar de estudar ou procurar um banco, porque esse crédito
educativo aqui não tem nada de crédito educativo. É um empréstimo financeiro e
ainda pago com a dívida pública. Quer dizer, para atender estudante carente,
ele não tem trazido nenhum benefício; pelo contrário, aquele estudante que hoje
ingressar no FIES, Crédito Educativo do Governo Federal, com certeza encontrará
sérias dificuldades de pagar mais adiante, ou o seu fiador terá grandes
dificuldades de honrar os compromissos desse FIES. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Brasil - quando se fala no País, se fala no
Estado e no Município - enfrenta problemas extremamente sérios e graves, e a
sociedade brasileira está tendo oportunidade de assistir a todo um debate em
torno daqueles que haverão de dirigir o País.
Temos
sérios problemas e destacaria alguns deles: a questão do desemprego, que é um
problema seriíssimo e também a questão da segurança pública. Poderíamos, aqui,
anotar uma série de problemas que o País vêm enfrentando.
Vêem-se,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no que respeita ao desemprego, manifestações
no sentido de afirmar-se a criação de “X” empregos, mas se vê muito pouca ou
quase nenhuma discussão no sentido de encontrar, diagnosticar a causa do
desemprego e também de adiantar quais seriam as políticas capazes de geração do
emprego.
Se
nós pegarmos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Orçamento ou os orçamentos,
nós veremos que a nossa capacidade de investir, para o próximo ano, se dá em um
percentual extremamente – olhem o que estou a afirmar – incompatível com as
afirmações do número de empregos que se diz que serão criados. Então,
estar-se-ia blefando.
As
previsões de crescimento do País, nos níveis previstos de 2 ou 3% ao ano, não
confortam, não socorrem os anúncios divulgados pelos meios de comunicação e da
campanha política.
Nós
aqui estamos vedados a manifestar posições, mas não estamos vedados de analisar
temáticas relacionadas com o interesse maior do nosso País.
Nós
temos, na questão do emprego ou do desemprego, uma questão econômica de
crescimento e uma questão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de ordem,
chamaremos estrutural, substitutiva da mão-de-obra, que é exatamente o processo
tecnológico. A evolução tecnológica, de uns anos até esta data, vem
desenvolvendo uma tal velocidade que providências do campo econômico não
conseguem acompanhar a demanda de tecnologia. Significa dizer que, no passado,
e não tão longo passado, nós tínhamos, aí nas atividades, necessidade do braço
humano. E, hoje, máquinas e máquinas estão substituindo o braço humano. Então,
é o processo tecnológico.
Nós
temos como interromper o processo tecnológico? Seria, vamos dizer assim,
humanamente impossível e politicamente incorreto, num determinado momento,
dizermos: “Olhem, que a tecnologia pare de avançar, porque nós estamos perdendo
mão-de-obra”. Essa é uma realidade; o avanço tecnológico: máquina substituindo
a mão-de-obra. Mas a verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que o País
precisa crescer economicamente. Não há milagres, não há solução messiânica, se
não tivermos políticas no campo econômico. Envolve a política nacional, é bem
verdade, mas também envolve a co-responsabilidade regional e municipal.
Então,
criar fontes de trabalho em uma economia em recessão e numa economia que a cada
dia recebe a contribuição tecnológica é algo extremamente complicado.
Então,
o que gostaríamos de ouvir... E estou aqui refletindo a opinião da população,
de alguns, de pessoas com quem falamos. Mas vão criar tantos empregos, como? De
que forma? Se os dados concretos são esses...
Então,
fica aqui a nossa indagação no sentido de vermos propostas concretas no campo
econômico, no que se refere a buscarmos esse grande desiderato da nossa
população, que é o emprego. O emprego é algo fundamental para a vida, para que
as pessoas possam ter satisfeitas as suas necessidades básicas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente dos trabalhos Ver.
Oliboni, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores que
nos acompanham nas galerias, e também as pessoas que nos assistem pela
TVCâmara, eu queria saudar todos.
Na terça-feira passada eu me envolvi em um acidente de trânsito, ou melhor, me envolveram num acidente de trânsito. E o que eu quero falar nesta tribuna é sobre problemas que eu nem gostaria de trazer aqui. E eu nem gostaria de fazer uso desta tribuna para falar neles. Mas temos de falar, nós, representantes legítimos do povo de Porto Alegre, que aqui nos colocou, temos de falar e denunciar os fatos que ocorrem em nossa Cidade. Eu tenho recebido – posso citar os nomes porque não pediram segredo algum – algumas reclamações a respeito do atendimento dos nossos azuizinhos. Eu não quero generalizar, porque tenho vários amigos trabalhando na fiscalização, tenho um respeito muito grande por eles e sei que também são competentes, mas há alguns, caros Vereadores João Antonio Dib e Pedro Américo Leal... O Jandir Basso já me havia feito uma reclamação sobre a forma como ele havia sido tratado pelos azuizinhos que guincharam a camionete dele, em frente ao Hospital Mãe de Deus. A segunda reclamação foi do Ivanor Dartora, que também se envolveu num problema e reclamou da maneira como foi atendido pelos azuizinhos. Bem, até aí, recebi as reclamações, mas nem cheguei a denunciar isso aqui na tribuna. Mas, na última terça-feira, isso aconteceu com este Vereador.
Caro
Secretário Luiz Carlos Bertotto, da Secretaria Municipal de Transportes, não
temos dúvida, S. S.ª vai ter de avaliar - não digo todos, não podemos
generalizar - o preparo de alguns azuizinhos!
Está aqui a ocorrência, não dá para ler isso, se alguém conseguir ler... O
rapaz não sabia fazer uma ocorrência de trânsito, simplesmente não sabia. Eu é
que disse: “Vais ter de fazer assim.” Mas o que ele escreveu não dá para
entender. (Mostra a ocorrência.) Eu preciso encaminhar este documento para o seguro,
e o seguro não entende o que está escrito aqui. O Secretário tem de preparar,
não pode colocar essa gente na rua para fiscalizar o nosso trânsito! Eles têm
de ser pessoas preparadas! Como é que eles vão conseguir atender a uma
ocorrência sem estar preparados, meu caro Ver. Luiz Braz?!
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Ervino Besson, o azulzinho
só está preparado para multar. Isso ele sabe! Ele sabe tudo sobre multas! Para
o resto ele não está preparado, coitado.
O SR. ERVINO BESSON: Srs. Vereadores, qual de V. Ex.as ou
qual dos senhores que nos assistem na platéia, na TVCâmara, que um dia não
esqueceu os documentos em casa? Casualmente, naquele dia, esqueci dos
documentos. Não reclamei. Multaram-me dentro da lei. Tudo bem. Mas está aqui a
clareza da multa. Dá para entender perfeitamente. Está aqui, podem olhar.
(Mostra o papel da multa.) Mas o auto de infração não dá para ler.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Estou vendo a restrição do seu pronunciamento e a
circunstância que V. Ex.ª colocou, afirmando que não são todos os agentes. Mas
há um detalhe: a fala do Ver. Luiz Braz, que propõe que os azuizinhos só foram treinados para multar, não pode ser levada em
consideração, porque, na verdade, eles passam por treinamento, e, além disso, a
empresa, trabalhando na Cidade, reduziu de forma drástica os acidentes com
mortes. Eu acredito que isso tem de ser reconhecido também. Agradeço pela
concessão do aparte.
O SR. ERVINO BESSON: Eu vou fazer um contato com o
Secretário... Com a permissão do nosso Presidente, vou conceder um aparte ao
Ver. Pedro Américo Leal, porque o assunto é importante.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu não deveria mais falar porque, quando terminaram com o serviço
da Brigada Militar, o Batalhão de Trânsito, terminaram com a paz, com a ordem,
com a disciplina, em Porto Alegre, pelo menos, porque falo de Porto Alegre. Não
é possível terminar com o Batalhão de Trânsito. Eles têm um ano e um mês de
treinamento. Eles são homens preparados para fazer isso. O interessante é que
vimos desaparecer o Batalhão de Trânsito, que era praticamente um batalhão, mas
não se tem o policiamento rotineiro da Cidade! O que se passou com vinte e três
mil homens da Brigada Militar eu não sei! Sumiram os brigadianos!
O SR. ERVINO BESSON: Eu até vou ligar para o Secretário. Eu
quero ajudar. Estamos aqui para colaborar, estamos aqui para auxiliar. Eu tenho
o maior respeito pelos azuizinhos, só
que acho que eles vêm denegrindo um pouco a imagem do trabalho da nossa
Secretaria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em
Grande Expediente por cedência de tempo do Ver. Carlos Pestana.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
já foi informado, quando eu presidia a Sessão, numa Questão de Ordem que eu
havia formulado, que, não estando presente na oportunidade, o Vereador perdeu a
vez na forma do art. 180, § 2.º.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Para um esclarecimento: a Mesa consultou
a Diretoria Legislativa, que informou que havia o direito de o Vereador se
manifestar. Portanto, é mantida a palavra ao Vereador.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de
Ordem): Sr. Presidente
vou ler o artigo...
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
aproveito este tempo cedido pelo Ver. Carlos Pestana, de forma regimental,
porque nós fizemos uma troca hoje. Ver. João Dib, não precisa se irritar, nós
trocamos o tempo aqui, foi combinado, e nós vamos falar, é um direito legítimo
que nós temos. V. Ex.ª não está nos melhores dias, nós trocamos o tempo e vamos
utilizá-lo, não adianta se irritar. Vamos falar dos problemas da nossa Cidade,
porque nós os temos e temos que enfrentá-los. Na Sessão passada, eu coloquei
aqui a questão. Eu vou dar um aparte a V. Ex.ª como sempre dei, Ver. João Dib.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu realmente fico contrariado, porque, recentemente, por falta de
componentes da Mesa, eu presidi a Sessão e alertei que o art. 180, § 2.º diz
que quando o Vereador não estiver presente, perde a sua inscrição. Está escrito
aqui com todas as letras. Por isso fiz a Questão de Ordem. Isso me entristece, porque
lei é para ser respeitada, lei é para ser clara, precisa e concisa.
O SR. ADELI SELL: O Ver. Carlos Pestana estava aqui, foi
feita uma troca de tempo no Grande Expediente, sou Vice-Líder e tinha
comunicado à Mesa que havia cedência do tempo, portanto estamos dentro da
norma. O senhor tem que reclamar quando outros fazem “nó em pingo d’água” como
costumam fazer aqui nesta Casa. Estamos dentro do tempo e vamos falar.
Na
Sessão passada eu havia feito uma gravíssima denúncia aqui acerca de um dumping que estava sendo realizado por
uma empresa local, que foi comprada por uma multinacional. Inclusive, essa
questão, pela sua importância foi repicada pelos jornais da Capital. Eis que
hoje eu recebo um telefonema querendo saber quais eram as minhas fontes, de
onde eu tinha essas informações. Ora, o Vereador tem o direito de não revelar
as suas fontes, afinal de contas nós temos, inclusive, por todas as questões
que tratam da questão desta Cidade, no âmbito desta Cidade, nós temos, Ver.
Ervino Besson, imunidade parlamentar. Imaginem se nós não tivéssemos essa
condição da imunidade parlamentar para vir aqui fazer denúncias, confrontar
questões e fazer cobranças. Não teria sentido o Parlamento. Eis que há pouco
recebo no meu celular um telefonema aqui do outro lado do gabinete, de uma
pessoa querendo saber questões sobre a denúncia que eu tinha feito, que
apareceu no jornal, coisa do tipo. Ora, o que é isso? É patrulha? Tem o direito
de se defender. Eu estou convencido de que é dumping, porque tenho informações precisas de que fazem
manipulações grosseiras para que não apareça tanto na vista, como se diz;
coloca o preço de um luminoso, digamos a 2 mil reais - claro que um preço,
digamos, compatível -, e, no entanto, dão dois de bonificação, ou seja, custa
menos de 800 reais, que é o preço de custo. Portanto, isso se chama dumping.
Eu
fui à Internet e verifiquei no CADE. O CADE é um órgão federal que cuida dessa
questão e a indicação, inclusive, é feita pelo Presidente da República, é de um
jurista de notório saber, exatamente para tratar das questões da economia. É
ligado ao Ministério da Justiça, diga-se de passagem, me coloca o Ver. Juarez
Pinheiro. E nós puxamos na Internet todas as questões que dizem respeito ao
Direito Comercial, à livre concorrência e a tudo aquilo que está dentro da
ilegalidade, como é o caso do dumping.
Pois nós vamos continuar a colocar essa questão aqui nesta Casa, como vamos
denunciar todas as formas de ilegalidade, como por exemplo os doleiros ilegais
que trabalham na Av. Borges de Medeiros. A SMIC, por não se tratar de
mercadoria propriamente dita, inclusive está-se prontificando a fazer um estudo
na sua assessoria jurídica para ver se pode agir como um comércio informal, ou
seja, como camelô, o que na minha opinião não pode ser, mas achei positiva a
resposta que o Secretário nos deu. Agora, onde está o Banco Central que tem de
cuidar da questão em pauta, ou seja, troca de dinheiro, câmbio? É uma questão
que diz respeito ao Banco Central, diz, inclusive, respeito à Polícia Federal.
Pois volto a denunciar aqui. E amanhã, mais uma vez, colocarei por escrito a
essas instituições, vamos adiante nas ilegalidades.
A
questão dos flanelinhas, pois há um
Projeto aqui na Casa, pena que temos um plenário esvaziado, porque estamos às
vésperas de eleições, mas quero colocar isso no debate e vamos querer votar
para saber se vale no voto as críticas que costumeiramente se fazem, ou se vão
se dobrar diante das injunções e pressões, como às vezes se dobram, aqui, com
pessoas no plenário, como foi feito com a questão dos camelôs. Volto a repetir:
temos uma compreensão sobre o comércio informal, queremos, como quer o Ver.
Nedel, os mercados populares, mas vamos combater a pirataria, o contrabando, a
receptação; vamos continuar combatendo com unhas e dentes. São ilegalidades e,
como tais, vamos tratar.
E
vou mais longe: temos a poluição sonora. Temos defendido aqui a gastronomia, a
questão do vinho como elemento de atração turística, mas casas noturnas, bares,
restaurantes travestidos, poluindo, infernizando a vida das pessoas num
bairro...
Vereador,
tenho mais três minutos do Grande Expediente. Vamos continuar a colocar essas
questões, como temos colocado essa questão acerca do Bairro Rio Branco. Estamos
pedindo audiência com o Secretário Municipal da Indústria e Comércio, porque,
na nossa opinião, vários alvarás não existem, nem poderiam existir.
Portanto,
caro Ver. João Dib, coloco algumas questões importantes ao debate desta Casa.
Desculpe-me V. Ex.ª, eis que tivemos essa pequena altercação, mas tenho convicção
de que eu estava com a razão. Hoje eu estava com a razão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
2779/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/02, de autoria da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, que altera dispositivos da Lei n.º 8.279, de 20 de janeiro de
1999, e alterações posteriores, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e
Veículos Publicitários no Município e dá outras providências.
PROC.
2781/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 096/02, de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que
consolida as disposições sobre estágio curricular e não-curricular de
estudantes de estabelecimento de ensino médio, técnico e superior na Câmara
Municipal de Porto Alegre, define o número de vagas, estabelece critérios para
a seleção e dá outras providências.
PROC.
2862/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Nelson Gonçalves um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Sarandi.
PROC.
2869/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
denomina Passarela Setimo José Luizelli a passarela de pedestres sobre a Rua da
Conceição, junto à Estação Rodoviária de Porto Alegre, localizada no Largo
Vespasiano Júlio Veppo, no Centro.
2ª SESSÃO
PROC.
2685/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui o Corredor de Cavalgadas no Município
de Porto Alegre e acrescenta novas disposições à Lei Complementar nº 434, de 1º
de dezembro de 1999, e alterações posteriores.
3ª SESSÃO
PROC.
2746/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 094/02, de autoria da Ver.ª Maria
Celeste, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao
Senhor Paulo Roberto Brito Martins (tio Tony).
PROC.
2783/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ivan Carlos Gatti um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC.
2798/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/02, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que
altera dispositivo da Lei nº 5.456, de 23 de outubro de 1984, e alterações
posteriores, que define Pontos de Estacionamento para o serviço de transporte
de passageiros em veículos de aluguel – Táxis, e estabelece normas.
PROC.
2835/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que altera o art. 1º da Lei nº 1.959,
de 26 de junho de 1959.
4ª SESSÃO
PROC.
2734/02 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/02, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que altera o art. 12 da Lei Orgânica do Município
de Porto Alegre. (bens públicos municipais)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
problema não é fazer leis, o problema é respeitar as leis existentes. Mas como
respeitar as leis? Como conhecer as leis, se em três anos, vejo aqui, foram
feitas nesta Casa, seiscentas leis? Seiscentas leis! Mas, pelo amor de Deus,
nós estamos tão carentes de leis?
É
por isso que se faz aqui uma proposição de trazer para a frente o Grande
Expediente; vencido o Grande Expediente, entra nas Comunicações e as confusões
acontecem, porque ninguém sabe o que é Regimento. Passou-se do Grande
Expediente para Comunicações, não tinha mais o que fazer, por isso eu estou
sempre preocupado com as leis, por isso eu gosto, também, da Pauta. Hoje, sobre
o primeiro Projeto em Pauta dá para falar cerca de duas horas.
A
Bancada do Partido dos Trabalhadores está alterando a Lei n.º 8. 279 de 20 de
janeiro de 1999, e alterações posteriores. Ele não pode alterar, no
entendimento deste Vereador, a Lei n.º 8. 279, porque o que ele está alterando
foi alterado. Por isso é que eu disse que havia seiscentas leis. Foi alterado
pela Lei n.º 8.882. Ele está alterando a mesma coisa que já foi alterado.
Então, ele tem que alterar o disposto na Lei n.º 8.882; ele está alterando os
mesmos artigos, os mesmos parágrafos, as mesmas coisas. Então, ele tinha, no
entendimento deste Vereador, que é engenheiro, que alterar a Lei n.º 8.882,
porque essa parte que ele está querendo alterar na Lei n.º 8.279 não existe
mais. Então, se não existe, não pode alterar.
Mas,
de qualquer forma, vamos até dizer que valha a colocação feita pela Bancada do
Partido dos Trabalhadores. O que aconteceu com essa Lei que movimentou a
sociedade? Sim, pois disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos
publicitários no Município e dá outras providências.
Em
20 de janeiro de 1999, sancionada a Lei, o Executivo tinha que regulamentá-la,
mas não o fez; não fazendo a regulamentação, os interessados se movimentaram.
Quando entrou a atual Lei, que é a Lei n.º 8.882, que foi aprovada porque foi
derrubado o Veto do Sr. Prefeito, o Executivo disse: “Não, pode deixar que nós
vamos mandar outro Projeto de Lei para acertar o que está errado”. Por isso eu
digo sempre: lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz. Eles não
aplicaram a primeira lei, resultado de um seminário de três dias nesta Casa
sobre veículos de propaganda ao ar livre, não usaram, criaram problemas de toda
sorte, não regulamentaram definitivamente, e aí veio uma outra lei e agora dá
na mesma coisa.
Então,
o problema é muito mais sério do que parece. Nós precisamos estudar com calma e
tranqüilidade. E o Executivo não é o dono da verdade, o Executivo vai ter de
cumprir a lei também, se diz que tem que ser regulamentado, que o faça
rapidamente; se acha que há equívocos na lei aprovada na Casa, que proponha as
alterações e não mande a sua Bancada fazer as alterações aqui propostas.
Por
isso, Sr. Presidente, que eu sempre digo que a lei precisa ser muito mais
estudada, não é só fazer leis. São seiscentas leis em três anos, mas quem é que
vai acompanhar seiscentas leis? Tem que regulamentar, tem que procurar saber se
está certo, se está errado, se precisa ser modificado. Mas o dono da verdade é
o Executivo e ele nunca tem nada para nos dizer, ele não pode regulamentar, ele
não pode propor alteração e agora a sua Bancada propõe um alteração. Eu
entendo, como engenheiro, não jurista, que as proposições aqui feitas estão
equivocadas, porque elas não existem mais, exatamente as mesmas proposições, os
mesmos artigos, os mesmos parágrafos foram modificados por outra lei; eu
preciso modificar o que está hoje em validade, porque aquilo que tinha na Lei
n.º 8.279, ainda que diga em alterações posteriores, no entendimento deste
Vereador não está valendo; não é jurídico, no mínimo não é inteligente. Saúde e
paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente no exercício da
Presidência, Ver. João Carlos Nedel, Sr.as Vereadoras, Srs.
Vereadores, traz-nos a esta tribuna um assunto que nós temos priorizado no
nosso mandato, que é justamente o disciplinamento do mobiliário urbano e
veículos publicitários na cidade de Porto Alegre. A Bancada do PT apresenta o
Projeto de Lei que visa justamente a resgatar algumas coisas alteradas na Lei
n.º 8.882/02, alterada aqui por esta Casa. O que buscamos fazer sempre? Fazer
com que a sociedade debatesse melhor esse assunto - arquitetos, paisagistas,
empresários, associações de bairros - visando a discipliná-lo, porque isso diz
respeito à paisagem da Cidade - a nossa paisagem - e se não for bem
disciplinado, acarretará, como já acarreta, poluição visual. Existem técnicos,
na SMAM, que fazem um extraordinário trabalho nesse sentido, e têm conseguido, em
várias regiões da Cidade, principalmente no Centro, resgatar essa paisagem
construída da Cidade, disciplinando melhor a colocação de propagandas. Então,
quero, num primeiro momento, parabenizar a Bancada do PT que apresenta um
Projeto de Lei, visando, justamente, a debater com a sociedade o melhor
disciplinamento disso. Embora achássemos - e isso já foi mais do que registrado
- que temos que elaborar um plano diretor da paisagem da cidade de Porto
Alegre. Isso já foi acordado, numa reunião que fizemos aqui no plenarinho desta
Casa, com a sociedade: temos que buscar o plano diretor. Então, isso é
importante, sim, mas temos que fazer um mapeamento da Cidade de uma forma
geral.
Mas
o que nos causa estranheza com relação ao que está disciplinado aqui no Projeto
de Lei, é que alguns Vereadores que apresentaram o Projeto - alguns - estão
poluindo da Cidade. Como estão poluindo a Cidade? Com as propagandas nas ruas.
Então, por exemplo, disciplinam aqui, e com razão, que não se poderá colocar
tabuletas, placas e painéis numa distância de 50 metros de elevadas e rótulas,
excetuando-se os letreiros. Mas é o que mais se faz na Cidade. Inclusive,
alguns Vereadores que estão assinando o Projeto de Lei. Então, isso é
incoerente! Nós temos de dar testemunho daquilo que nós pregamos e fazemos.
Apresenta-se um Projeto de Lei para evitar a poluição visual e ao mesmo tempo
executa, faz a poluição visual na Cidade. É por isso que nós temos também de
resgatar aqui o Projeto de Lei do Ver. Haroldo de Souza, que, mal ou bem, ao menos
disciplina isso. Existem cidades onde não se permite o que Porto Alegre está
fazendo, porque se a legislação federal autoriza a propaganda ao ar livre em
campanhas eleitorais, cabe ao Município disciplinar essa lei eleitoral, o que
Porto Alegre não fez. Cabe registrar aqui que nós queremos, sim, voltar a
debater este assunto: propaganda ao ar livre e o mobiliário urbano da cidade;
mas não podemos deixar de lado o que está acontecendo hoje na cidade de Porto
Alegre, que é a expressiva poluição visual, lamentável, que polui a paisagem,
que afasta o turista. Nós estávamos agora falando da Semana Mundial do Turismo.
Até porque várias cidades do Rio Grande do Sul e de outros Estados estão
conseguindo disciplinar a legislação federal que oportuniza a propaganda
eleitoral ao ar livre. Aqui em Porto Alegre não se fez. Então, temos de ser
coerentes, não podemos apresentar algo e fazer diferente. Alguns Vereadores
vieram à tribuna detonando, com razão, o Projeto de Lei que alterou a Lei n.º
8.279/99, porque ela não foi debatida suficientemente, mas poluem a Cidade aí
na rua. Temos de ser coerentes e dar testemunho daquilo que nós pregamos. Mas
quero parabenizar o Projeto de Lei; nós temos de debater novamente esse
assunto, porque Porto Alegre merece uma paisagem melhor do que tem, com menos
poluição visual. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, em exercício, Ver. João
Carlos Nedel, Srs. Vereadores e Vereadoras, pessoas que nos assistem pela TV
Câmara, cumprimento a todos. Na 2.ª Sessão de Pauta está o Proc. n.º 2.685/02,
PLCL n.º 015/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo. O Ver. Sebastião Melo quer
instituir um corredor de cavalgadas no município de Porto Alegre. Esta Casa vai
ter a oportunidade de analisar, talvez no decorrer deste ano ainda, este
Projeto de Lei do Ver. Sebastião Melo. No nosso entender o Projeto do Ver.
Sebastião Melo é de grande importância para a cidade de Porto Alegre, está
resgatando uma cultura, principalmente no que toca às nossas cavalgadas.
No
dia de ontem tivemos o encerramento, e a maioria é testemunha disso, da grande
festa que aconteceu no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, com uma grande
divulgação na imprensa. De cento e cinqüenta a cento e oitenta mil pessoas se
fizeram presentes e participaram, durante quinze dias, dos festejos da Semana
Farroupilha. No desfile do dia 20 a quantidade de pessoas que se fizeram
presentes era muito grande. Vamos ter a oportunidade de trazer a esta Casa
esses números, porque com este Projeto vamos poder trazer dados importantes
sobre a quantidade de cavalos que desfilaram no dia 20. O local está ficando
pequeno para abrigar tanta gente. Não é oficial, mas extra-oficialmente temos
informações que há uma lista de espera de mais de cem piquetes. Mais de cem
piquetes estão em lista de espera de local para poderem colocar as suas
barracas, as suas casas, um local onde eles possam conviver nessas
festividades. É uma cultura que está em pleno crescimento, e vemos isso com
bons olhos, porque nesses piquetes, nos CTGs, nessas festividades, nesses
convívios fraternos, convívios familiares, temos acompanhado os pais junto com
os jovens, os filhos e filhas participando desse convívio sadio. É disso que
necessitamos para que se tenha uma sociedade mais fraterna, mais justa e com
jovens convivendo familiarmente.
Portanto,
nada mais justo do que nós homenagearmos, Ver. Pedro Américo Leal, todas essas
pessoas que se envolveram nesse evento, destacando e parabenizando as pessoas
que organizaram e que participaram do desfile, pessoas de todas as idades -
isso é que é importante: pessoas de todas as idades. Fica aqui o nosso
reconhecimento, o nosso abraço a todos os piquetes, aos CTGs, enfim, a todas as
pessoas que se envolveram nesse grande evento. Que o próximo ano siga no mesmo
nível e cada vez cresça mais, porque assim teremos uma sociedade mais fraterna
e mais justa para todos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Caro Ver. João Carlos Nedel, na
presidência dos trabalhos, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores,
cidadãos de Porto Alegre, eu pretendo dialogar com os Vereadores João Antonio
Dib e Beto Moesch sobre o Projeto de Lei proposto pela minha Bancada, a Bancada
do Partido dos Trabalhadores, acerca da poluição visual, Projeto esse que tenta
modificar aquilo que foi modificado, equivocadamente, na Lei n.º 8.279. Pretendemos,
Ver. João Dib, retomar aquilo que achávamos e que continuamos achando que é
correto naquela Lei. Podemos até discutir a formulação que V. Ex.ª critica, mas
nós queremos debater exatamente isso.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, aliás a Bancada de V. Ex.ª demonstra, mais
uma vez, a fúria fiscalista do Partido dos Trabalhadores. O art. 52 está
alterando, através do art. 7.º, o que é um absurdo - está aqui -, mas, de
qualquer forma multa no valor de 237,562 UFMs é o que está na lei vigente.
Estão propondo, apenas, uma multa de cem vezes mais: 23.752 UFMs. É a fúria fiscalista e não é buscar a
solução, porque a grandiosidade da pena não resolve o problema e sim a
fiscalização.
O SR. ADELI SELL: É simplesmente ridícula a multa que é
dada hoje, porque se faz tudo o que não se deve fazer nesta Cidade. Estão
esculhambando com a nossa Cidade.
Antes
eu falava aqui do dumping que está
sendo feito aqui na área da publicidade ao ar livre. Volto a dizer e a
insistir: estarei ao lado das empresas que estão sofrendo a “loucuragem” dessas
multinacionais que vêm aqui para destruir as nossas empresas. A palavra
“loucuragem” existe no dicionário. Ver. Pedro Américo Leal, o mundo muda, e nós
temos muita criatividade, no nosso País, para criar esse tipo de linguajar,
para mostrar exatamente o que fazem as empresas multinacionais. Eu sei que V.
Ex.ª também fica atordoado diante delas e sabe que isso é uma “loucuragem”. Por
isso, nós queremos mostrar à cidade de Porto Alegre que é preciso termos uma
cidade tranqüila, serena, em que se possa percorrer as ruas sem ficar chocados
com painéis luminosos, um atrás do outro, com outdoors na boca de túnel, com publicidade atordoando tudo e todos.
Isso que o Ver. Beto Moesch levanta aqui sobre a publicidade eleitoral é uma
determinação do Tribunal Superior Eleitoral.
Por
exemplo, na cidade de Novo Hamburgo há uma legislação que coíbe; no entanto, os
candidatos puderam colocar, contra a Lei Municipal, porque é uma decisão do
Tribunal Superior Eleitoral. É o que dizem os jornais, ou os jornais estão
mentindo. Eu tenho uma posição muito clara sobre essa questão, já disse aqui e
volto a dizer: considero poluição visual. E devemos, inclusive, criar,
modificar, transformar.
Nós
gostaríamos de ver, sim, todos os Vereadores, que começaram, aqui, fazendo
grandes críticas sobre essa publicidade, que, quando nós votarmos essa lei,
estejamos todos juntos. Eu não mudei de opinião, e nem vou mudar de opinião,
porque tenho opinião formada: sou contra a poluição visual, sou contra a
poluição sonora. Eu sei como alguns bairros estão sendo transtornados por esse
tipo de poluição, seja a poluição sonora ou como, por exemplo, na Mostardeiro,
em que é simplesmente um impacto de dar dó de ver toda aquela luminosidade,
todos aqueles cartazes, toda aquela parafernália diante dos nossos olhos,
transtornando, sem dúvida nenhuma, estressando o motorista e as pessoas que
circulam e passeiam por nossa Cidade.
Uma
cidade turística como Barcelona, por exemplo, não tem esse tipo de poluição
visual, e as cidades que guardam seu patrimônio são muito duras quanto a isso.
Eu li, há pouco, uma matéria nos jornais de São Paulo sobre o Centro de São
Paulo, o combate que a Prefeita Marta Suplicy está dando à poluição visual,
resguardando o patrimônio cultural da Cidade, já que o Centro guarda esse
patrimônio, como o nosso Centro também guarda.
É
preciso discutir essa lei, e nós chamamos os Srs. Vereadores à boa discussão
desse Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
acho, Ver. Pedro Américo Leal, que críticas generalistas relativas ao
Parlamento e, principalmente, na Casa onde militamos, às vezes, buscam,
meramente, a promoção pessoal de quem as faz, tentando colocar em situação de
dificuldades os demais colegas e angariando para si algum prestígio político.
Eu nunca fiz isso e não sou de fazer isso.
De
outra parte, não podemos também esconder quando nos equivocamos. Nós podemos
nos equivocar pessoalmente nas nossas ações, e uma estrutura coletiva também
pode-se equivocar. Foi o que ocorreu com a Câmara de Vereadores relativamente à
legislação que tratava do mobiliário urbano. O que houve nesta Casa é que o
Ver. Carlos Alberto Garcia propôs uma legislação nova, chamada “As Empenas
Cegas”, que significam a colocação de imensos painéis em prédios sem aberturas,
sem janelas. Foi uma discussão longa nesta Casa, a sociedade civil se
manifestou em vários programas de rádio - eu cito um, como o do Lauro Quadros,
absolutamente contrário, eu lembro, 75% a 25% contra essa iniciativa. Mas, ela
ainda tinha uma discussão com algum fundo que possibilitava teses a favor e
contra a iniciativa do Ver. Carlos Alberto Garcia. Mas a Câmara de Vereadores,
vejam bem, não podemos esconder, quando da apreciação dessa matéria, teve um
dos seus dias mais infelizes, talvez, da sua história. A Câmara de Vereadores –
eu aqui não estou pessoalizando Vereador nenhum, eu falo a Câmara enquanto
estrutura –, virou as costas para a população. E estando, eu lembro bem, na
galeria à minha esquerda, apenas empresários desse ramo, dignos, honrados, que
estavam aqui, legitimamente, buscando colocar na proposta, dando apoio às
empenas cegas e também iniciativas suas. Os empresários entregavam as Emendas a
alguns colegas, e eles, imediatamente, as apresentavam à Mesa. A população não
estava aqui. Por isso que eu digo: foi um dia triste. E o que houve foi que,
afora a aprovação das empenas cegas, nós aprovamos, Ver. Ervino Besson, que se
colocassem tabuletas a 20 metros de túneis e elevadas. Nós possibilitamos que,
de uma forma indiscriminada, pudessem aumentar o tamanho desses imensos painéis
que são colocados ao entorno das rodovias. Nós permitimos que as margens do
Guaíba fossem poluídas. E a população se manifestou de forma contundente,
contrariamente à Câmara de Vereadores na sua decisão. E a população tem direito
de fazer isso.
Eu
acho, Ver. Estilac, que me pede um aparte, que essa iniciativa, não por ser da
nossa Bancada, fosse de quem fosse, qualquer outro Vereador, ela significa, na
verdade, uma autocrítica, um dos maiores equívocos que esta Casa já cometeu.
Esta Casa se virou de costas para toda a sociedade e de frente para meia dúzia
de empresários que aqui nos pressionaram.
Então,
o mínimo que se poderia fazer era fazer voltar aquelas regras antigas para que,
depois, se instalasse um grande debate.
Eu
vou lhe conceder o aparte, Ver. Estilac, quero dizer que a lei que, dessa
forma, a Câmara alterou, tinha sido fruto, o Ver. João Antonio Dib participou,
foi coordenado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, na época, de uma grande discussão.
A sociedade civil participando, participando os empresários, os Vereadores. Mas
desta vez, no caso, não só das empenas cegas, mas aquelas Emendas que, na
verdade, desregulamentaram todo setor, a Câmara equivocou-se, e nós não podemos
esconder.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço ao Ver. Juarez Pinheiro. A Bancada tenta, através deste
Projeto recuperar algo precioso que nós perdemos. Há pouco, o Ver. Beto Moesch
fez uma referência elogiosa a nossa atitude de Bancada, mas fez uma comparação,
criando um contraditório...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Um equívoco dele, porque aquilo é
temporário, na questão eleitoral. E esses plásticos colocados nos postes são os
que menos trazem poluição. Terminada a campanha eleitoral, Ver. Pedro Américo
Leal, é só pegar um ferro, puxar, terminou. Ao contrário do que era antes,
quando colocavam colado nos postes material de propaganda eleitoral. Mas mesmo
assim, Ver. Estilac, é temporário.
O Sr. Estilac Xavier: Não tem nada que ver com propaganda,
mobiliário urbano, não tem nada que ver. É lei decorrente da Constituição. Ou
seja, nós estamos montando e remontando o poder político administrativo do
Brasil, e, portanto, a legislação é regular e absolutamente correta. E o
Município não pode legislar sobre isso.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu concedo o aparte ao Ver. João Antonio
Dib, mesmo ele me contestando, quero que com as suas palavras que ele encerre o
meu pronunciamento, sem que eu tenha, inclusive direito ao contraditório. Mas o
que eu quero dizer, Ver. João Antonio Dib, é que aprovar isso é o mínimo que
esta Casa pode fazer. E daí, sim, vamos estabelecer uma grande discussão com
todos os setores envolvidos.
Quero
que V. Ex.ª conclua a minha intervenção, mas esta Casa teve, nesse dia, talvez,
desde a sua permanência nesta Casa, Ver. João Dib, que remonta a sete mandatos,
talvez o seu dia mais triste.
O Sr. João Antonio Dib: Nobre Vereador, eu dizia que, além da
fúria fiscal eu quero dar o exemplo a V. Ex.ª, no Projeto de Lei que eu
considero completamente equivocado. O art. 2.º dá nova redação ao caput do art. 8.º. Então diz assim:
“Art. 8.º - Pintura, mural artístico...”
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Antonio Dib, nós não damos
prêmio a infrator, infrator a gente pune. V. Ex.ª quer dar prêmio a infratores,
neste caso.
O Sr. João Antonio Dib: Não, não... É fúria fiscal, aumentar cem
vezes o valor da multa; não resolve o problema.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Houve uma Emenda que diminuiu cem vezes o
valor da multa e essa Emenda foi aprovada aqui. Isso foi um prêmio aos
infratores...
O Sr. João Antonio Dib: Eu aprendi com Heleno Fragoso: “Não vale
a grandiosidade da pena, mas a certeza da impunidade”. Parece que há impunidade
em muitas coisas na Prefeitura. Mas não é isso. A redação de V. Ex.ª, art. 8.º:
“Pintura, mural artístico – são pinturas artísticas executadas sobre empenas
cegas de edificações”. O que está na Lei vigente:”... pintura mural artístico,
são as pinturas artísticas executadas sobre muros, fachadas e empenas cegas de
edificações...”
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª é um dos
Vereadores mais experientes desta Casa e está entendendo tudo. V. Ex.ª está
entendendo que nós estamos refazendo um erro da Casa; nós estamos fazendo
voltar a redação anterior, Ver. João Antonio Dib, porque a nova redação é uma redação
que se coloca contra a Cidade, a favor dos infratores, contra o meio ambiente,
uma legislação que vai deteriorar, desregulamentar todo o controle do nosso
visual urbano, que é um visual que hoje simboliza a qualidade de vida da nossa
Cidade e a qualidade da nossa cidadania, também.
Ver.
João Antonio Dib, V. Ex.ª sabe: é isso que nós estamos fazendo.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª é um emérito jurista e muitas
vezes eu recorro a V. Ex.ª. Então, modifiquem a lei vigente, porque o resto não
existe.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª, então,
encerrou e eu não quero contraditá-lo, eu só quero dizer que este é o sentido,
é uma autocrítica da Câmara de Vereadores em relação à Cidade, nós estamos
devendo a Porto Alegre o retorno à legislação que não beneficie infratores e
que beneficie, sim, a estética e a qualidade paisagística da nossa Cidade.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Encerrado o período de Pauta.
Visivelmente, não há quórum para a Ordem do Dia. Estão encerrados os trabalhos
da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h14min.)
* * * * *